contratações ilegais

Prefeito de Belém de Maria/PE é multado em R$36.732,00 por não realização de concurso público

Prefeito de Belém de Maria-PE é multado por contratações ilegais – sem realização de seleção simplificada, além do município não realizar certame há mais de 20 vinte anos.

Texto na íntegra:

Em julgar ILEGAIS as 217 (duzentos e dezessete) admissões temporárias realizadas no 1º quadrimestre de 2020, pela Prefeitura do Município de Belém de Maria, constantes dos Anexos I e II, negando lhes, por conseguinte, o respectivo registro. E, ainda, imputar a penalidade pecuniária preconizada no artigo 73, XII, da nossa Lei Orgânica, no percentual de 40%, equivalente a R$ 36.732,00, levando-se em conta na sua fixação: (i) que se trata de 02 (duas) determinações não cumpridas; e (ii) a conduta recalcitrante do Chefe do Executivo dar-se em um contexto de flagrante necessidade de concurso público para o provimento de servidores efetivos voltados ao atendimento de demanda permanente de pessoal, já que o município não realiza certame na espécie há mais de 20 (vinte) anos.

Mais informações no anexo, página 8.

2022-05-27 (1)

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