contratações ilegais

Prefeitura de Caruaru PE contrata serviço de Vigilância (por 8 milhões) e burla concurso público, revela relatório do MP

O Promotor de Justiça do município de Caruaru, Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues, publicou no diário oficial (D.O 21/06 – pág 20) a instauração de Inquérito Civil (PORTARIA Nº 01871.000.258/2021 ) para apurar eventuais irregularidades na contratação do serviço de “Vigilância Armada” contratada pela prefeitura de Caruaru PE. Segundo o Promotor, o Inquérito objetiva frustrar qualquer dano ao patrimônio público – visando à efetivação das medidas legais cabíveis.

De fato, o relatório revela que a prefeitura de Caruaru realizou licitação para contratar o referido serviço. No entanto, a contratação de Vigilantes armados colide com a regra constitucional do concurso público para admissão de tais profissionais. Além disso, na cidade existe uma Guarda Municipal, que poderia ser ampliada e direcionada para essa finalidade. Destaca que o MP: “a segurança pública e patrimonial é serviço de natureza contínua e permanente”.

O Ministério Público destacou a quantia vultuosa destinada para a contratação: mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Desta feita, o chefe do MP na cidade encaminhou ao Analista Ministerial da Área Jurídica os autos para fins de análise da execução orçamentária apresentada.

Vale destacar que a Guarda Municipal Civil (GCM) de Caruaru é uma das mais atuantes e respeitadas do Estado. No ano de 2018 houve concurso público para admissão de 50 novos GCMs. O concurso foi conduzido pela banca IAUPE. A última movimentação ocorreu em 2021. Atualmente já há uma corrente para realização de concurso novo, que deverá ter 23 vagas – cuja autorização foi divulgado no diário oficial do município publicado em fevereiro de 2022.

Mais informações no anexo: Diario Oficial Eletronico MPPE 21.06.2022 Edicao 1020

 

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