Não pode existir eliminações de candidatos por motivos de saúde sem que o ato administrativo tenha sido devidamente fundamentado, principalmente de candidato que fora inscrito como PCD.Candidato conseguiu anular a perícia administrativa, com o prosseguimento do candidato nas fases seguintes do certame, na qualidade de pessoa com deficiência, tendo em vista a existência de prova técnica…
Dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados têm que aguardar sua nomeação. Porém, se houver preterição ou vacância (aposentadorias, exonerações, demissões, falecimentos ou readaptações) têm o direito líquido e certo de serem chamados imediatamente.A Constituição Federal não deixa claro o prazo de nomeação e suas condições. Na Constituição, também existe o prazo…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Os candidatos MOZANIEL JOSE DA SILVA e WILTON GUEDES ALEXANDRE obtiveram decisão judicial favorável, mesmo o Edital tendo oferecido apenas 05 vagas imediatas e 10 vagas para cadastro de reservas, sendo que ambos foram aprovados no 10º e 15º lugares.Segundo o Dr. Saulo Albuquerque, advogado dos candidatos, a Lei Municipal nº 2.401/19 estabeleceu o número de vagas na estrutura do…
O candidato GRAZIEL DA GRAÇA NUNES ajuizou ação judicial no ano de 2020, tendo em vista que fora reprovado no exame médico pericial.No ano de 2021, sobreveio decisão de 1º grau que negou o direito do autor.Inconformado, recorreu mediante recurso de apelação ao TJSE, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos da Ação Anulatória…
Nos autos dos processos que não tramitam sob segredo de justiça, tombados sob o nº 0000149-14.2021.8.17.3040, 0000161-28.2021.8.17.3040, 0000163-95.2021.8.17.3040, 0000164-80.2021.8.17.3040, 0000165-65.2021.8.17.3040, 0000172-57.2021.8.17.3040 e 0000180-34.2021.8.17.3040, os autores ERICA TATIANE FERREIRA MATIAS, LUCIANO EDUARDO DA SILVA SOUSA, LUCAS MONTEIRO SANTOS, EDNA SOUZA SILVA, MARIA…
Cuidou-se de pedido de pedido de tutela antecipada ajuizada por Leonardo de Melo Porfírio em face do Município de Belo Jardim, na qual objetivou a nomeação do autor para o cargo de “magarefe” do Município de Belo Jardim, inclusive mediante a concessão de tutela antecipada.Segundo o Dr. Saulo Albuquerque, advogado do candidato, o autor prestou concurso público para provimento do cargo…
Nos autos dos processos que não tramitam sob segredo de justiça, tombados sob o nº 0000149-14.2021.8.17.3040, 0000161-28.2021.8.17.3040, 0000163-95.2021.8.17.3040, 0000164-80.2021.8.17.3040, 0000165-65.2021.8.17.3040, 0000172-57.2021.8.17.3040 e 0000180-34.2021.8.17.3040, os autores ERICA TATIANE FERREIRA MATIAS, LUCIANO EDUARDO DA SILVA SOUSA, LUCAS MONTEIRO SANTOS, EDNA SOUZA SILVA, MARIA…
Nos autos dos processos que não tramitam sob segredo de justiça, tombados sob o nº 0000149-14.2021.8.17.3040, 0000161-28.2021.8.17.3040, 0000163-95.2021.8.17.3040, 0000164-80.2021.8.17.3040, 0000165-65.2021.8.17.3040, 0000172-57.2021.8.17.3040 e 0000180-34.2021.8.17.3040, os autores ERICA TATIANE FERREIRA MATIAS, LUCIANO EDUARDO DA SILVA SOUSA, LUCAS MONTEIRO SANTOS, EDNA SOUZA SILVA, MARIA…
Nos autos dos processos que não tramitam sob segredo de justiça, tombados sob o nº 0000149-14.2021.8.17.3040, 0000161-28.2021.8.17.3040, 0000163-95.2021.8.17.3040, 0000164-80.2021.8.17.3040, 0000165-65.2021.8.17.3040, 0000172-57.2021.8.17.3040 e 0000180-34.2021.8.17.3040, os autores ERICA TATIANE FERREIRA MATIAS, LUCIANO EDUARDO DA SILVA SOUSA, LUCAS MONTEIRO SANTOS, EDNA SOUZA SILVA, MARIA…