Durante a 24ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 30 de julho de 2024, foram analisadas as contas de gestão referentes ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de São Vicente Férrer. O processo, relatado pelo conselheiro Carlos Neves, revelou uma série de irregularidades e deficiências administrativas que evidenciam a necessidade urgente de reforçar a estrutura administrativa do município através da realização de concurso público.
Entre os pontos críticos destacados pelo TCE-PE, está a falta de controle patrimonial dos bens municipais e a precariedade na fiscalização de contratos, como os de locação de veículos e prestação de serviços de contabilidade. A ausência de servidores efetivos habilitados, principalmente no setor contábil, e a dependência de contratações temporárias e terceirizadas foram apontadas como fatores que comprometem a eficiência da administração pública local.
Uma das principais determinações do Tribunal foi a criação de cargos efetivos, especialmente na área de contabilidade, a serem preenchidos por meio de concurso público. O TCE-PE também alertou para a necessidade de ajustes nos vencimentos dos professores municipais, em conformidade com o piso nacional do magistério, reforçando a importância de um quadro de servidores efetivos e bem remunerados para garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
O relatório final da sessão recomenda que o atual gestor da Prefeitura de São Vicente Férrer adote medidas imediatas para sanar as irregularidades e prepare o município para a realização de um concurso público que permita a contratação de servidores qualificados, capazes de assegurar a eficiência e a legalidade na administração pública. A falta de concursos e a permanência de práticas administrativas precárias têm causado prejuízos financeiros e estruturais ao município, ressaltando a necessidade urgente de mudanças.
A realização de um concurso público é vista como uma medida essencial para garantir a transparência, eficiência e a continuidade dos serviços públicos em São Vicente Férrer, promovendo um ambiente de trabalho mais estruturado e profissionalizado.
