O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabrobó (exercício de 2020), que não seguiram o procedimento de seleção pública simplificada exigido por lei. A decisão foi tomada pela Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, que considerou que a prefeitura desrespeitou os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência na contratação de pessoal.
Além disso, o tribunal destacou que a prefeitura também extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no quadrimestre das contratações. Isso é uma preocupação para a gestão fiscal, uma vez que o limite prudencial existe para garantir a estabilidade financeira das contas públicas.
O gestor responsável pela contratação temporária na época, Marcílio Rodrigues Cavalcanti, foi multado em R$ 9.183,00. A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE, em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. Vale ressaltar que o último concurso realizado no município ocorreu no ano de 2012, com 484 vagas ofertadas. A banca organizadora foi a Asconprev. Confira o anexo.
