Na 9ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 02 de abril de 2024, diversas irregularidades foram identificadas nas contas de gestão referentes ao exercício financeiro de 2021 de diversos gestores ligados à administração municipal de Correntes.
Os relatórios de auditoria produzidos pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA) revelaram uma série de problemas, desde a ausência de controle interno até o recolhimento intempestivo de contribuições previdenciárias. Em algumas situações, houve o pagamento de despesas sem a devida comprovação da prestação dos serviços, gerando prejuízos ao erário municipal.
Diante desse cenário, os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgaram as contas de alguns gestores como irregulares, imputando-lhes débitos e aplicando multas, conforme previsto na legislação.
No entanto, além das medidas corretivas aplicadas aos gestores responsáveis, o Tribunal de Contas recomenda, com base na Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Correntes, ou a quem o suceder, a adoção de medidas para sanar as falhas identificadas. Entre essas medidas, destaca-se a necessidade urgente de realizar um concurso público para substituir vínculos precários por servidores efetivos.
A realização do concurso público é fundamental para garantir a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, além de proporcionar estabilidade aos servidores municipais. Portanto, é imprescindível que a administração municipal de Correntes tome as providências necessárias para a realização desse certame, visando a correção das irregularidades apontadas e o fortalecimento da gestão pública local.
