O Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE-PE, analisou as contratações temporárias realizadas no município de Vicência no exercício 2020. 789 contratos temporários foram julgados, sob a relatoria do conselheiro LUIZ ARCOVERDE FILHO. A audiência ocorreu em 24/11 – e somente hoje, 01/12 – os dados do relatório foram publicados no diário oficial.
Segundo consta nas notas taquigráficas, que o Jaula teve acesso, a auditoria apontou a irregularidade de todas as contratações. As irregularidades se devem a sonegação de documentos comprobatórios da real necessidade de contratações desse pessoal, ausência de seleção pública e violação da lei de responsabilidade fiscal. Ainda apontou a auditoria: contratações indevidas para a Estratégia de Saúde da Família, que passou a ter caráter permanente; contratações em afronta ao artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a forma de ingresso no cargo de agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.
O prefeito, Sr Guilherme de Albuquerque Melo Nunes – foi multado em R$ 12.856,20, correspondente a 14% do limite legal vigente na data do julgamento, em razão das irregularidades discriminadas, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias. O relator concluiu apontando sobre a necessidade do município de Vicência realizar novo concurso público para reparação da irregularidades constatadas.
