O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as admissões temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Ouro PE durante o 1º quadrimestre de 2020. A decisão foi tomada durante a 11ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 19 de abril de 2023, no processo digital TCE-PE nª 2321343-7. De acordo com o TCE – a gestão tentou com desfaçatez burlar a regra constitucional do concurso público. O último concurso realizado pelo município ocorreu em 2015. A banca ADM&TEC executou o certame.
A deliberação julgou, à unanimidade, ilegais as 146 admissões temporárias realizadas no 1º quadrimestre de 2020 e listadas nos Anexos I a XIV do Relatório de Auditoria, aplicando ao Sr. Marquidoves Vieira Marques, Prefeito, e à Sra. Vanderluce Pereira Calado, Secretaria de Saúde, multa individual no valor de R$ 9.183,00. A decisão se baseou na falta de envio da documentação exigida na Resolução TC n° 01/2015, contratação indevida de pessoal para compor a estratégia de Saúde da família, falta de demonstração da necessidade excepcional que deve reger as contratações temporárias, contratações em número superior ao total oferecido, desobediência à ordem classificatória, irregular acumulação de funções públicas, entre outras irregularidades.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco destacou que a gestão do município não procedeu ao devido concurso público para preenchimento dos cargos vagos, recorrendo equivocadamente às admissões temporárias. O Tribunal ressaltou ainda que não há qualquer documento nos autos que comprove a dita urgência nas contratações e que a falta de planejamento adequado para a realização do devido certame público configura a ilegalidade dos contratos firmados.
Importante ressaltar que a Gestão atual ainda não se movimentou para desdobrar novo concurso público. O Jaula Cursos levantou recentemente dados do portal da transparência do Município de Lagoa do Ouro. Atualmente a cidade possui 1.608 servidores. Do total, apenas 702 são efetivos. 879 são contratos temporários ou comissionados.
