Na 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 31 de agosto de 2023, foi enfatizado o pedido para a realização de um novo concurso público. O processo em questão, com número de registro TCE-PE N° 19100163-6, envolveu a análise de prestações de contas de gestão referentes ao exercício financeiro de 2018 das unidades jurisdicionadas: Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE), Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife e Programa de Infraestrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR.
O relator do processo, Conselheiro Substituto Ricardo Rios, destacou a importância da realização de processos licitatórios em conformidade com as normas vigentes. Foi ressaltado que a modalidade de pregão presencial só deve ser adotada em casos excepcionais, quando não for possível utilizar a forma eletrônica, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto 32.539/2008.
Além disso, a deliberação do TCE-PE reforçou a necessidade de contratação de pessoal por meio de concursos públicos para desempenho de atividades finalísticas. O relator também enfatizou que é responsabilidade do gestor público cumprir as deliberações determinadas pelo Tribunal.
No julgamento das contas dos envolvidos, a Segunda Câmara decidiu pela regularidade com ressalvas das contas de André Gustavo Carneiro Leão e Bruno de Moraes Lisboa, referentes ao exercício financeiro de 2018. Entretanto, foram emitidas determinações ao gestor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco para que sejam atendidas medidas específicas, incluindo a notificação de autoridades competentes para que providenciem a realização de um novo concurso público visando suprir a necessidade de pessoal efetivo.
A Diretoria de Controle Externo foi também encarregada de verificar o cumprimento das determinações feitas pelo Tribunal nas futuras auditorias e inspeções, assegurando a efetividade das deliberações da Casa.
Durante o julgamento estiveram presentes o Presidente da Sessão, Conselheiro Rodrigo Novaes, o Relator do Processo, Conselheiro Substituto Ricardo Rios, e o Conselheiro Carlos Neves. Também participou o Procurador do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima.
