O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Sr Marcos Flávio – apresentou ao pleno do TCE, no último dia 02/06/22 – o relatório de auditoria relativo ao exercício financeiro de 2020 referente a admissão de pessoal realizada pela prefeitura de Bonito PE. As admissões foram julgadas pelos conselheiros Dirceu Rodolfo, Tereza Duere e pela procuradora do Ministério Público de Contas, Sra Germana Laureano (Segunda Câmara).
O pleno da Segunda Câmara julgou irregular as admissões auditadas, pois ocorreram sem a realização de seleção pública simplificada, sendo estabelecidas mediante eventuais “indicações”. Além disso, as admissões ocorreram de forma a inflar a estrutura administrativo da prefeitura, o que violou o art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. A sentença do TCE está anexa para conferência (diário oficial do TCE, data 06/06 – pág 6).
Desta feita, o prefeito Sr. Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque César, foi multado no valor de R$ 9.183,00. Multa que deve ser compensada em um prazo de 15 dias.
O TCE orientou o prefeito ou seus sucessores de que a reincidência irá acarretar em novas multas – conforme estipulado no art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCE), conforme dispõe o art. 3º da Resolução TC nº 01/2015 – cujo teto pode chegar a R$ 50.000,00.
O Jaula Cursos apurou o prazo em que ocorreu o último concurso pública na prefeitura de Bonito PE. Segundo dados levantados, o último certame ocorreu em 2006. Nos últimos 2 anos o Jaula vem acompanhando diariamente as publicações do TCE, seja diários oficiais ou publicações aleatórias do seu site (https://www.tce.pe.gov.br/). Apesar do lapso temporal, não se verificou neste prazo por parte do Tribunal qualquer determinação para realização de Concurso Público. Também são raros os julgamentos de admissão de pessoal que ocorrem na cidade. Desconhecemos as razões.
