O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, por unanimidade, uma medida cautelar que suspende as nomeações de aprovados em concurso público realizadas pela Prefeitura de Parnamirim nos últimos 180 dias do mandato do prefeito.
A medida foi tomada após análise de possíveis irregularidades nas nomeações, que poderiam violar o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o TCE-PE, as nomeações realizadas nesse período, que antecede o fim do mandato, apresentam os seguintes problemas:
- Aumento das despesas com pessoal, comprometendo a saúde financeira do município;
- Risco de dano irreparável ao erário, caso decisões tardias sobre o mérito das contratações sejam ineficazes;
- Prioridade a contratações temporárias em detrimento de concursados, contrariando recomendação do Ministério Público Estadual.
A documentação apresentada pela Prefeitura de Parnamirim não afastou as preocupações levantadas pela análise técnica do tribunal, reforçando a necessidade de medidas preventivas. A decisão enfatizou que, embora as nomeações realizadas no final do mandato não representem automaticamente um desvio de finalidade, é essencial avaliar o impacto orçamentário e a saúde financeira do município de forma criteriosa e conjunta
O TCE-PE determinou a realização de uma auditoria especial, que será conduzida para aprofundar a análise das ações da gestão municipal e assegurar a continuidade dos serviços públicos dentro dos limites de responsabilidade fiscal.
