O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) considerou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de João Alfredo PE (exercício de 2019) e aplicou uma multa à gestora responsável da época, Maria Sebastiana da Conceição. A decisão foi tomada pelo Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, que julgou que as contratações não seguiram os princípios…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Cabrobó (exercício de 2020), que não seguiram o procedimento de seleção pública simplificada exigido por lei. A decisão foi tomada pela Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, que considerou que a prefeitura desrespeitou os princípios constitucionais…
A Prefeitura de São José da Coroa Grande PE anunciou a abertura de uma sindicância para investigar a veracidade das informações apresentadas pelos candidatos aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em um concurso público realizado na cidade. A medida foi tomada com base na Lei Federal nº 11.350/2016, que exige a comprovação de residência…
O relatório está no anexo. O reconhecimento foi do TCE.O processo em questão envolve a admissão de pessoal em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Panelas no exercício financeiro de 2021. O advogado Dr. Luciano Felix da Silva apresentou sustentação oral, e a Procuradora do Ministério Público, Germana Laureano, expressou preocupação com a não penalização em…
A Segunda Câmara julgou ilegais as nomeações para contratação temporária de pessoal na Prefeitura Municipal de Moreno PE, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada à unanimidade, seguindo a proposta de deliberação do relator.Os interessados nos Anexos I a XII, Edmilson Cupertino de Almeida, José Jerônimo Santana Barbosa, Ladiyodeyse da Cunha Silva Santiago e…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular o objeto do processo de Auditoria Especial – realizada no âmbito da prefeitura de Camutanga referente ao exercício 2022. Como resultado do relatório, foi responsabilizada as contas da Sra. Abimair Siqueira Fontes Gouveia de Lima, do IDH, da Sra. Jocelma Rodrigues da Silva e da Sra. Lúcia Aparecida Correia Vieira. Além disso…
A Prefeitura Municipal de Manari, localizada no estado de Pernambuco, informou através de sua Comissão Especial que o Concurso Público referente ao edital nº 01/2022, para provimento de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, está suspenso. A suspensão segue a recomendação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do ofício 01/2023, em…
O Ministério Público de Pernambuco está investigando a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.635/2021, que prevê a nomeação de cargos comissionados com atribuições distintas das de direção, chefia e assessoramento em Caruaru. Além disso, a promotoria está analisando a nova Lei Municipal nº 6.486/22, que alterou as leis que dispõem sobre os comissionados na cidade.A…
No dia 02 de fevereiro de 2023, às 10h, a Promotoria de Justiça da 22ª PJDC da Capital, sob a presidência do Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, iniciou uma reunião virtual através do aplicativo Google Meet (https://meet.google.com/qmn-kdxn-yfi) para discutir denúncias sobre a utilização indevida de ADIs em sala de aula e a contratação de pessoas sem qualificação…
O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeita Municipal de Ibimirim PE, no exercício de 2020. Os autos compõem o processo 2053672-0 e foram relatados pelo Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega. Dentre os achados para configurar a ilegalidade foram elencados: 1) Ausência de demonstração da necessidade de contratações; 2) Ausência de…