A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Sairé, sob gestão do prefeito Gildo Pontes de Arruda.
O julgamento, referente ao processo nº 2322937-8, concluiu que as admissões ocorreram sem justificativa de excepcional interesse público e sem a realização de seleção simplificada…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul se abstenha de realizar nomeações de candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2024. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Ricardo José Rios Pereira, relator do processo nº 25100166-0, após representação do vereador…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, expediu uma recomendação aos gestores municipais para combater a prática de nepotismo e nepotismo cruzado na Prefeitura e na Câmara de Vereadores do município. A medida foi tomada no âmbito do inquérito civil nº 01675.000.145/2022, instaurado para apurar possíveis irregularidades na…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte sem a devida seleção pública simplificada. O caso foi analisado no processo TCE-PE nº 2326726-4, sob relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.
A decisão teve como base a constatação de que as admissões descumpriram os…
A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que negou a medida cautelar solicitada para a substituição imediata de policiais militares (PMs) por policiais penais nos presídios, gerou uma forte repercussão entre os candidatos do concurso de 2021, que já concluíram a formação e aguardam nomeação. A medida visava corrigir o que é identificado como desvio de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou o recurso do ex-prefeito de Goiana, Eduardo Honório Carneiro, e manteve a multa aplicada devido a irregularidades em contratações temporárias feitas pela prefeitura em 2022.
O tribunal constatou que a Prefeitura de Goiana contratou 1.240 servidores temporários sem justificativa clara e sem um processo seletivo simplificado…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, no último dia 30 de janeiro, o edital nº 001/2024 da Prefeitura de São José do Egito, que previa a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. A decisão foi unânime e seguiu o voto do conselheiro substituto Carlos Pimentel.
A medida cautelar atendeu a um pedido do atual…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou a medida cautelar solicitada pelo cidadão Leonardo da Silva Santos contra a Prefeitura Municipal de Camaragibe, referente à contratação de servidores temporários na Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Relator Ricardo José Rios Pereira, no processo 25100165-9.
A solicitação apontava…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, emitiu a recomendação nº 002/2025, solicitando que a Prefeitura de Bonito regularize a contratação de serviços advocatícios e contábeis.
A recomendação é resultado do inquérito civil nº 01737.000.254/2024, que identificou irregularidades na contratação direta, sem licitação, do escritório…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou como irregular o processo de auditoria especial nº 23100202-6, que analisou as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Tamandaré nos anos de 2021, 2022 e 2023.
O relatório do conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior apontou diversas falhas, incluindo a ausência de seleções públicas…