O Prefeito do Município de Angelim/PE, Márcio Douglas, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, informa que a Câmara Municipal aprovou uma Lei que concede autorização ao Executivo Municipal para regularizar 125 atos de admissão, provenientes do concurso público nº 001/2004. Essa regularização terá efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2005.
A referida Lei, sancionada…
Na última quinta-feira, 7 de dezembro de 2023, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou o Processo Digital TCE-PE nº 2215436-0 referente à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Abreu e Lima por meio de contratação temporária.
Os principais pontos discutidos na sessão foram baseados no relatório de auditoria e na nota técnica de…
Na última decisão da 42ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, foram emitidas determinações para três municípios do estado, envolvendo a realização de concursos públicos. As medidas visam corrigir irregularidades e promover a regularidade nas gestões municipais.
Belo Jardim: Regularização das Contratações Temporárias e Concurso…
Durante a 41ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), ocorrida em 14 de novembro de 2023, foi discutida a situação da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (HEMOPE). O Acórdão Nº 1946 / 2023, apresentado pelo Conselheiro Eduardo Lyra Porto, destacou a urgente necessidade de medidas administrativas, orçamentárias e…
Após uma análise minuciosa, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reforçou a importância essencial do concurso público para professores na cidade de Verdejante. Esta recomendação foi reafirmada em novembro de 2023, enfatizando a urgência em elevar o padrão educacional na região.
A avaliação do TCE-PE destacou que, embora um concurso público tenha sido realizado em…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu sua análise das contas referentes ao exercício financeiro de 2021 da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos. Com o Relator Conselheiro Valdecir Pascoal à frente, o veredito unânime foi de considerar as contas como REGULARES COM RESSALVAS.
O julgamento abrangeu os registros do Sr. Stênio Fernandes de Albuquerque…
Em meio a atrasos no andamento do Concurso, TCE identifica centenas de contratos ilegais em Sururbim
Na 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada em 23 de novembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) expôs um caso alarmante de contratações ilegais efetuadas pela Prefeitura Municipal de Surubim. O processo digital de número 2219794-1 revelou uma série de violações significativas nos procedimentos de admissão de pessoal, gerando um acórdão (T.C. nº…
A Segunda Câmara, em uma decisão unânime, julgou as contas do Sr. Luiz Carlos Oracio da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2021, como regulares com ressalvas. Além de aplicar uma multa conforme a Lei Estadual 12.600/04, o Tribunal determinou medidas importantes para a Câmara Municipal de Buenos Aires.
Entre as exigências mais significativas está a realização de um…
Data: 21 de novembro de 2023
Recife, Pernambuco – A 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 16 de novembro de 2023, resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.078,31 à Sra. Dayse Juliana dos Santos, devido a irregularidades na admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Primavera.
O processo em questão…
Na 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 18 de outubro de 2023, foi decidido o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Márcio de Almeida Melo, presidente da Câmara Municipal de Água Preta, contra o Acórdão TC nº 1024/2022, emitido pela Segunda Câmara, referente ao processo TC nº 20100207-3. Este processo avaliou as contas de gestão relativas ao exercício financeiro de…