No julgamento do processo TCE-PE N° 21100583-6, a prefeita Elisabeth Barros de Santana, da cidade de Brejão, foi considerada responsável por infração fiscal pela não adoção de medidas para redução da despesa com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o Acórdão Nº 2220/2023, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a…
Após uma auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Cumaru, relativa ao exercício financeiro de 2022, a necessidade de contratação por concurso público para serviços contábeis foi destacada como uma medida essencial. O relatório, apresentado pelo Conselheiro Substituto Ricardo Rios, reforçou a importância de garantir a regularidade e transparência nos…
**Auditoria Especial Revela Irregularidades na Prefeitura Municipal de Igarassu durante o Exercício Financeiro de 2015**
Na última sessão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Conselheiro Ranilson Ramos passou a presidência para o Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que solicitou vista do processo referente à auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Igarassu…
**Prefeitura de Dormentes é julgada ilegal em admissões temporárias pelo Tribunal de Contas**
Na 8ª sessão ordinária da Primeira Câmara realizada em 26/03/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as 22 admissões temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Dormentes no 3º quadrimestre de 2022. O processo digital TCE-PE Nº 2326625-9 evidenciou a…
Petrolândia, 30 de março de 2024 – A gestão da Prefeitura de Petrolândia continua em desacato às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao negligenciar a realização de concursos públicos, como evidenciado por dados recentes fornecidos por essas instituições.
De acordo com informações do TCE, a prefeitura permanece sem…
O Distrito de Fernando de Noronha enfrenta desafios administrativos significativos devido à falta de servidores efetivos em seu quadro funcional, conforme revelado por dados do site TOME CONTA, do Tribunal de Contas de Pernambuco. O distrito possui 334 servidores; do total – apenas 1 é efetivo. Cargos temporários admitidos por excepcional interesse público (sem seleção) e comissionados…
Na última sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), realizada em 08/02/2024, foi julgado o processo eletrônico de Auditoria Especial de Conformidade, de número 23100872-7, referente à gestão financeira do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Gravatá.
Os interessados no processo incluem o prefeito Joselito Gomes da Silva, o…
Após auditoria especial de conformidade realizada na Câmara Municipal do Recife referente ao exercício financeiro de 2022, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deliberou sobre uma série de medidas para corrigir irregularidades encontradas na gestão. O relator do processo, Conselheiro Substituto Ricardo Rios, enfatizou a urgência na realização de um concurso público para…
Na última sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, realizada em 25 de janeiro de 2024, a conselheira substituta Alda Magalhães, relatora do processo digital TC Nº 2322972-0, proferiu decisão unânime julgando ilegais as nomeações realizadas pela Central de Abastecimento de Caruaru (CEACA) no exercício financeiro de 2022.
No voto em lista, a relatora determinou que as…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma medida cautelar, por decisão monocrática do Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, em relação aos contratos por tempo determinado (CTDs) na Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE). A medida vem em resposta a uma solicitação da Sra. Ana Paula Marcelino da Silva, candidata aprovada em concurso…