O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Camaragibe apresente um plano de nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de professor, após avaliar que a decisão do prefeito de manter os contratos temporários não foi bem fundamentada. A corte identificou que a gestão poderia ter convocado os aprovados já em janeiro, antes do início do ano…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, negar a concessão da medida cautelar solicitada contra a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
A decisão foi formalizada no acórdão T.C. nº 226/2025, sob a relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, e baseou-se na falta de elementos suficientes que justificassem a adoção da medida. O pedido foi motivado…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) arquivou o pedido de suspensão feito pelo prefeito de Ilha de Itamaracá, Paulo Fernando Pimentel Galvão, contra a decisão que suspendeu parcialmente as nomeações do cadastro de reserva do concurso público nº 001/2023.
A solicitação foi analisada pelo presidente do TCE-PE, Conselheiro Valdecir Pascoal, que concluiu que o pedido não…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou ilegais diversas contratações temporárias efetuadas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada. Segundo o processo digital nº 2326797-5, as admissões ocorreram sem a realização de um processo seletivo, desrespeitando os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia.
O julgamento, conduzido pelo Conselheiro Substituto…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Sairé, sob gestão do prefeito Gildo Pontes de Arruda.
O julgamento, referente ao processo nº 2322937-8, concluiu que as admissões ocorreram sem justificativa de excepcional interesse público e sem a realização de seleção simplificada…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul se abstenha de realizar nomeações de candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2024. A decisão foi proferida pelo Conselheiro Ricardo José Rios Pereira, relator do processo nº 25100166-0, após representação do vereador…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de João Alfredo, expediu uma recomendação aos gestores municipais para combater a prática de nepotismo e nepotismo cruzado na Prefeitura e na Câmara de Vereadores do município. A medida foi tomada no âmbito do inquérito civil nº 01675.000.145/2022, instaurado para apurar possíveis irregularidades na…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte sem a devida seleção pública simplificada. O caso foi analisado no processo TCE-PE nº 2326726-4, sob relatoria do Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.
A decisão teve como base a constatação de que as admissões descumpriram os…
A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que negou a medida cautelar solicitada para a substituição imediata de policiais militares (PMs) por policiais penais nos presídios, gerou uma forte repercussão entre os candidatos do concurso de 2021, que já concluíram a formação e aguardam nomeação. A medida visava corrigir o que é identificado como desvio de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou o recurso do ex-prefeito de Goiana, Eduardo Honório Carneiro, e manteve a multa aplicada devido a irregularidades em contratações temporárias feitas pela prefeitura em 2022.
O tribunal constatou que a Prefeitura de Goiana contratou 1.240 servidores temporários sem justificativa clara e sem um processo seletivo simplificado…