Em uma decisão judicial recente, o Município de São Vicente Férrer, localizado no estado de Pernambuco, foi ordenado a nomear a Sra. Severina Gonçalves da Silva para o cargo de Professora, uma vez que ela preencheu todos os requisitos exigidos e foi aprovada em um concurso público. A sentença foi emitida no Mandado de Segurança nº 0000139-10.2014.8.17.1360.O mandado de segurança foi…
Recife, PE – 28 de setembro de 2023 – A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emitiu uma decisão unânime no Agravo em Reexame Necessário (nº 002.0004092-29.2014.8.17.0730) que envolveu o Município de Ipojuca e a professora Jane Leide Fernandes da Silva. O relator do caso, o Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, manteve…
Na última sessão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), realizada em 5 de setembro de 2023, a Primeira Câmara de Direito Público deliberou sobre um caso relacionado a um concurso público para o cargo de Agente Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE).A ação envolveu candidatos aprovados fora das 40 vagas estabelecidas no Edital nº 01/2014 da…
Na última terça-feira, a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma emitiu uma decisão terminativa que causou impacto na área do direito administrativo. A sentença em questão refere-se ao processo de apelação de nº 0000383-02.2015.8.17.0390 (0545065-3), ocorrido na Comarca de Cachoeirinha, Pernambuco.O apelante, Carlos Alberto Arruda Bezerra, ex-gestor do Município de…
Recife, 21 de agosto de 2023 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que não é justo eliminar candidatos de concursos públicos por causa de tatuagens. A decisão, unânime, aconteceu no dia 16 de agosto. Um candidato tinha sido excluído de um concurso para soldado da polícia porque tinha uma tatuagem, mas o Tribunal decidiu que essa regra não era correta.A decisão também…
Recife, 18 de agosto de 2023 – A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão unânime negando provimento a um agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco em relação a um caso de desvio de função de um servidor público. O relator do processo, Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, manteve a decisão que reconheceu o…
Na última decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, datada de 25 de julho de 2023, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores deram parcial provimento à apelação interposta por candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado de Pernambuco.A decisão, cujo relator foi o…
Recife, 25 de julho de 2023 – Em uma importante decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, relator do processo, reconheceu o direito de posse e nomeação de T. A. L. no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, após um longo período de disputa judicial.O caso…
Recife, 7 de agosto de 2023 – O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um caso envolvendo a nomeação de candidatos em um concurso público e decidiu negar o pedido de uma candidata chamada S. N.A situação ocorreu porque S. N. participou de um concurso público e foi aprovada, mas sua classificação ficou fora do número de vagas previstas no edital. Ela buscou, por meio de…
Recentemente, um tribunal em Pernambuco reexaminou um caso que envolveu o ex-Prefeito (exercício 2010) e prefeito Atual de Itapetim – Sr Adelmo Alves de Moura – e suas contratações de servidores de forma irregular, ou seja, sem realizar concursos públicos. Essas contratações foram consideradas nulas pela justiça trabalhista de outra cidade.Inicialmente, o ex-Prefeito foi…