O Município de Jatobá, localizado no estado de Pernambuco, interpôs um Recurso Especial contra uma decisão proferida pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso contesta um acórdão que reconheceu o direito da parte autora, Divani Maria Xavier, ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a um contrato de trabalho…
Na última terça-feira, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão terminativa anulando o ato que excluiu o candidato Marcelo Martins Silva Ferraz do concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil. A apelação (nº 549877-9) foi interposta pelo Estado de Pernambuco, apelante no processo.O apelante alegou que a eliminação do…
Recife, 5 de julho de 2023 – A 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, em decisão proferida pelo desembargador Honório Gomes do Rêgo Filho, negou o recurso especial interposto por João Paulo Rocha de Lima, José Massilon da Silva e Antônio Tomaz Albuquerque Neto em um caso de investidura em cargo público. O recurso, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da…
Data: 19 de junho de 2023O Tribunal de Justiça de Pernambuco emitiu uma decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à contratação de um escritório de advocacia e nomeação de advogados comissionados no Município de Camaragibe. A ação, movida pelo Ministério Público, alegava que essas contratações foram feitas em detrimento de candidatos aprovados em concurso…
Mandado de Segurança – nº 0001515-95.2018.8.17.0000O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu reduzir o valor da multa diária em um caso relacionado a um concurso público. A multa, chamada de astreintes, é aplicada quando há descumprimento de uma decisão judicial.No caso em questão, o Estado de Pernambuco havia sido condenado a nomear um candidato aprovado no concurso público por…
TJPE-JAULACURSOSBaixarA Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou um mandado de segurança interposto por MWWS, candidato excluído de um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos na Polícia Civil do Estado de Pernambuco. MWWS foi excluído durante a etapa de investigação social por responder a um…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu um mandado de segurança para Cristina Moreno Barbosa, que foi aprovada em concurso público para Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial-Plantonista da Unidade de Saúde da Região VI em Arcoverde/PE. Embora tenha sido aprovada/classificada fora das vagas oferecidas no edital, ela passou a exercer o direito subjetivo de nomeação e…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Pode entrar na justiça e solicitar o seu direito, pois existem vacâncias.A argumentação se orienta no sentido da necessidade de provimento de vaga e sua preterição em razão da existência de vagas na Lei e de contratação de forma precária para atendimento ao excepcional interesse público no cargo pretendido, quando existem candidatos aprovados em concurso homologado e em vigor no…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…