Mandado de Segurança – nº 0001515-95.2018.8.17.0000O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu reduzir o valor da multa diária em um caso relacionado a um concurso público. A multa, chamada de astreintes, é aplicada quando há descumprimento de uma decisão judicial.No caso em questão, o Estado de Pernambuco havia sido condenado a nomear um candidato aprovado no concurso público por…
TJPE-JAULACURSOSBaixarA Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou um mandado de segurança interposto por MWWS, candidato excluído de um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em diversos cargos na Polícia Civil do Estado de Pernambuco. MWWS foi excluído durante a etapa de investigação social por responder a um…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu um mandado de segurança para Cristina Moreno Barbosa, que foi aprovada em concurso público para Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial-Plantonista da Unidade de Saúde da Região VI em Arcoverde/PE. Embora tenha sido aprovada/classificada fora das vagas oferecidas no edital, ela passou a exercer o direito subjetivo de nomeação e…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Pode entrar na justiça e solicitar o seu direito, pois existem vacâncias.A argumentação se orienta no sentido da necessidade de provimento de vaga e sua preterição em razão da existência de vagas na Lei e de contratação de forma precária para atendimento ao excepcional interesse público no cargo pretendido, quando existem candidatos aprovados em concurso homologado e em vigor no…
Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame, salvo a comprovação da ocorrência de situação excepcional.No entanto, após expirado o prazo de validade do concurso e em havendo…
Os candidatos MOZANIEL JOSE DA SILVA e WILTON GUEDES ALEXANDRE obtiveram decisão judicial favorável, mesmo o Edital tendo oferecido apenas 05 vagas imediatas e 10 vagas para cadastro de reservas, sendo que ambos foram aprovados no 10º e 15º lugares.Segundo o Dr. Saulo Albuquerque, advogado dos candidatos, a Lei Municipal nº 2.401/19 estabeleceu o número de vagas na estrutura do…
O candidato GRAZIEL DA GRAÇA NUNES ajuizou ação judicial no ano de 2020, tendo em vista que fora reprovado no exame médico pericial.No ano de 2021, sobreveio decisão de 1º grau que negou o direito do autor.Inconformado, recorreu mediante recurso de apelação ao TJSE, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos da Ação Anulatória…
Nos autos do processo nº 0802094-96.2021.8.15.0311, ajuizada em dezembro de 2021, em face do MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL/PB, a justiça concede liminar para que o município nomeie candidato no prazo de 10 (dez) dias.Nesse contexto, foram ofertadas 02 (duas) vagas para o cargo de educador físico. Os dois primeiros lugares foram convocados para entrarem em exercício.Segundo o Dr. Saulo…
Nos autos dos processos que não tramitam sob segredo de justiça, tombados sob o nº 0000149-14.2021.8.17.3040, 0000161-28.2021.8.17.3040, 0000163-95.2021.8.17.3040, 0000164-80.2021.8.17.3040, 0000165-65.2021.8.17.3040, 0000172-57.2021.8.17.3040 e 0000180-34.2021.8.17.3040, os autores ERICA TATIANE FERREIRA MATIAS, LUCIANO EDUARDO DA SILVA SOUSA, LUCAS MONTEIRO SANTOS, EDNA SOUZA SILVA, MARIA…