contratações ilegais

Governo de Pernambuco descumpre recomendação do TCE para realizar concurso na FUNASE

O Tribunal de Contas de Pernambuco voltou neste dia 12/05 a determinar realização de concurso na FUNASE. A determinação se junta a outra, realizada em 20 de fevereiro de 2021, até então descumprida pelo Governo de Pernambuco. Segundo o relatório do TCE, é urgente a reposição de pessoal através de concurso público, além da necessidade de ampliação da oferta de vagas nas unidades socioeducativas, mediante a construção de novos centros.

Segundo o relator, CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO, o centro socioeducativo de Caruaru, por exemplo (TCE-PE nº 1306050-8), as contrações dos agentes socioeducativos tem se dado de modo irregular e não existe uma estrutura de cargos para prestação do serviço.

Segundo dados apurados por Jaula, faz ao menos 10 anos que houve o último concurso da FUNASE. Atualmente o Governo de Pernambuco planeja realizar nova seleção, e esta na fase de contratação de banca. Movimentação concreta para atender a determinação do Tribunal de Contas não se observa.

No anexo tem mais informações, acesse:

1, pág 6: DiarioOficial_202205_tcepe_diariooficial_20220512

2. relatório: ITD funase

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