A 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, por meio do Inquérito Civil 02291.000.196/2022, emitiu uma recomendação direcionada ao Hospital do Tricentenário – Regional Ruy de Barros Correia, em Pernambuco. A recomendação visa anular o processo seletivo simplificado realizado por meio do Edital nº 16/2022, que tinha como objetivo o preenchimento de vagas para enfermeiros e técnicos de enfermagem no Hospital Regional de Arcoverde.
A recomendação do Ministério Público se baseia na constatação de irregularidades no processo seletivo, que comprometem sua legalidade. Uma das principais críticas recai sobre a falta de critérios objetivos para a análise curricular dos candidatos, o que, segundo o MP, prejudica a transparência e favorece a subjetividade nas avaliações.
O Edital nº 16/2022 previa a análise curricular como a primeira etapa, mas não estabelecia critérios claros para avaliação dos currículos, limitando-se a afirmar que seriam consideradas as informações prestadas no currículo do primeiro envio, sem especificar critérios de pontuação ou desempate.
Essa falta de critérios objetivos na análise curricular, de acordo com a recomendação, viola princípios fundamentais da administração pública, como a impessoalidade e a isonomia. Além disso, a ausência de transparência e a impossibilidade de fiscalização dos critérios utilizados na seleção também foram apontadas como falhas graves.
O Ministério Público recomenda, portanto, a anulação do processo seletivo e a realização de um novo processo seletivo, com critérios claros e objetivos para avaliação dos candidatos. Esses critérios devem ser especificados no edital, incluindo a pontuação a ser atribuída a cada item e subitem avaliado, bem como os critérios de desempate.
Além disso, o hospital deve promover a rescisão unilateral de contratos eventualmente já firmados com os candidatos selecionados no processo seletivo anterior, pois a recomendação enfatiza que esses contratos não geram direitos, devido à ilegalidade do processo.
A recomendação destaca a importância de que qualquer processo seletivo promovido pela administração pública siga os princípios da legalidade, publicidade, motivação, impessoalidade, isonomia e moralidade, garantindo a transparência em todas as fases da seleção.
O hospital também foi orientado a dar ampla publicidade à recomendação, divulgando-a nos órgãos de publicação dos atos oficiais e em local de fácil acesso ao público. Além disso, deve fornecer uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça dentro do prazo estabelecido, indicando se acatará ou não as recomendações.
A recomendação enfatiza a necessidade de observar as práticas de seleção que favoreçam a meritocracia, ou seja, que selecionem os candidatos com base em seus conhecimentos e qualificações, evitando qualquer forma de favorecimento ou subjetividade no processo.
A realização de concursos públicos é uma das medidas fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente.
O Ministério Público de Pernambuco, por meio dessa recomendação, busca assegurar a legalidade e a transparência nos processos seletivos realizados pela administração pública, promovendo o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos dos cidadãos.
