Etapas e ConvocaçõesJurídico

MPAL recomenda que doença de Ceratocone não incapacite candidato de tomar posse em concurso público

O Ministério Público de Alagoas recebeu representação de candidato inabilitado de concurso público (PM-AL 2021) por possui enfermidade conhecida como Ceratocone. A Ceratocone é uma disfunção ocular que afeta o formato e a espessura da córnea, podendo provocar uma percepção distorcida de imagens, com vários níveis de ocorrência, que podem ser corrigidas desde a utilização de óculos/lentes de contato até a realização de cirurgia. No âmbito do concurso público, é uma doença que torna inapto candidato de tomar posse.

O MPAL considerou pertinente o recurso do candidato e recomendou que a banca e a comissão remova dos critérios de eliminação o fato do candidato ser portador da doença. Os detalhes estão no diário oficial do MPAL, anexo. pág 3. Anexo: DO_MPEAL_-29_04_2022

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