Jurídico

Prefeita de Brejão PE é multada em R$ 9.183,00 devido a contratações ilegais, aponta TCE-PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco multou a prefeita do município de Brejão PE, Elisabeth Barros de Santana, por contratações temporárias em exceção sem justificativa fática necessária. Segundo relatório do TCE, que consta nos autos do processo TCE-PE Nº 2055935-5 – foram realizadas admissões de professores desprovidas de justificativa fática e que não contaram com processo seletivo público. Deste modo, tais situações acarretaram à irregularidade das contratações, sendo a Prefeita multada no valor de RS 9.183,00. A mesma tem o prazo de 15 dias para realizar o pagamento da multa.

Mais informações no anexo, página: 6.

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