contratações ilegais

Prefeito de Limoeiro PE é multado em R$ 4.591,50 por ilegalidade, aponta TCE-PE

O prefeito do município de Limoeiro-PE, Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima, foi multado no valor de R$ 4.591,50. A causa deve-se as contratações ilegais realizadas pelo prefeito e a ausência de comprovação de fundamentação fática legítima. Das 148 contratações autorizadas pelo Sr. Orlando Jorge, 111 são julgadas ilegais pelo TCE-PE.  A penalidade atual faz parte do escopo do processo TCE-PE Nº 2159962-2 – publicado no diário oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco, deste dia 12/07.

O TCE-PE ainda aponta que o município está a 01 (uma) década sem realização de concurso público, reforçando o estado de inconstitucionalidade antigo e grave do município de Limoeiro. Conforme o relator do Tribunal de Contas, o prefeito possui o prazo de 15 dias para pagamento da multa.

Mais informações no anexo, páginas: 7-8.

DiarioOficial_202207_tcepe_diariooficial_20220712

 

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