Tupanatinga, Pernambuco – Em 23 de junho de 2023, o prefeito do município de Tupanatinga, Severino Soares dos Santos, em conformidade com o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, instituiu por meio da Portaria n° 68/2023 a Junta Médica Oficial para a realização de perícia médica dos candidatos convocados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, classificados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Município, conforme o Edital n° 01/2023.
Considerando a competência atribuída pelo inciso II, do artigo 91, da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, e a Lei Municipal nº. 478, de 29 de março de 2019, que regulamenta a junta médica oficial do município de Tupanatinga, conforme disposto na Lei nº 247/2005, o prefeito destacou a necessidade de avaliação médica para os candidatos nomeados.
Conforme estabelecido no Capítulo 8.3, item 2, do Edital nº. 01/2023, os candidatos inscritos como pessoas portadoras de deficiência (PCD) e aprovados no concurso público serão convocados para comparecer à perícia médica, a ser realizada pela junta médica designada pelo município de Tupanatinga, dentro do prazo determinado pela junta. Essa avaliação tem como objetivo verificar a qualificação do candidato como deficiente e a compatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo pretendido.
A Junta Médica Oficial será responsável por decidir, de forma fundamentada, sobre a qualificação do candidato como pessoa portadora de deficiência, seguindo obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República, além de avaliar a compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes ao cargo em questão, com base na descrição das atribuições presentes no edital e na legislação vigente.
Os membros nomeados para compor a Junta Médica Oficial são: Rodolfo Reis Ferraço, oftalmologista, inscrito no CRM/PE 24448; Renato Pininga Holanda Cavalcante, ortopedista, inscrito no CRM/PE 025345; Pablo de Oliveira Lima, otorrinolaringologista, inscrito no CRM/PE 26686; e Fernanda Mendes Amorim Monteiro, médica do trabalho, inscrita no CRM/PE 011667.
A Portaria n° 68/2023 entra em vigor a partir de sua publicação e revoga todas as disposições anteriores que possam estar em contradição.
A medida visa garantir a transparência e a adequação das nomeações de candidatos com deficiência, assegurando que sejam avaliados de forma justa e criteriosa, de acordo com as exigências legais estabelecidas.
Mais informações sobre o processo de avaliação médica poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Tupanatinga.
