A Promotoria de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça signatário, baseando-se nos dispositivos legais pertinentes, instaurou o Inquérito Civil de número 01717.000.058/2023. Esta ação tem por objetivo investigar a denúncia de um possível caso de funcionário fantasma na rede municipal de ensino, envolvendo a professora E. M. do N. M.
De acordo com a denúncia recebida, a professora E. M. do N. M. estaria exercendo duas funções simultaneamente na rede municipal de ensino. Ela estaria participando do programa Escola de Referência, com carga horária de trabalho das 7h30 às 17h, na EREM João Batista de Vasconcelos, e ao mesmo tempo ocupando um cargo na Secretaria de Educação Municipal.
Diante dessas informações, o Ministério Público resolveu iniciar as diligências necessárias para esclarecer os fatos. Como parte desse processo, foram determinadas as seguintes medidas:
a) A portaria de instauração do inquérito civil será encaminhada eletronicamente ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial. Além disso, será feita comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
b) Será reiterado o ofício nº 01717.000.058/2023-0003, solicitando informações sobre a ficha funcional do servidor responsável pelo controle do registro da folha de frequência da servidora E. M. do N. M., que é professora coordenadora. Será exigida, também, a cópia da folha de frequência dos últimos seis meses desse servidor. Destaca-se que a falta injustificada de resposta às requisições do Ministério Público pode configurar ato de improbidade administrativa, além do crime previsto no artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública.
A Portaria número referente ao Procedimento número 01717.000.058/2023 foi emitida em Recife, em 10 de janeiro de 2024, com ordem de cumprimento.
Milena Lima do Vale Souto Maior, Promotora de Justiça, assinou a portaria em Tacaratu, na mesma data.
Essa ação visa garantir a transparência e a regularidade na administração pública, assegurando que os recursos e cargos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da sociedade. O Ministério Público permanecerá diligente na apuração desses fatos, visando à defesa do interesse público e à garantia dos direitos dos cidadãos.
