contratações ilegais

TCE identifica 1.190 contratações irregulares na prefeitura de Garanhuns PE (exercício 2020) e multa ex-prefeito

O Tribunal de Contas de Pernambuco auditou a contratação de pessoal realizada pela prefeitura de Garanhuns PE no exercício 2020. O relatório da auditoria foi apresentado pelo conselheiro MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA durante a reunião ordinária do último dia 14/06. O gestor responsável pelas admissões foi o Sr IZAÍAS RÉGIS NETO.

Segundo relatório do TCE, não foram enviados para Corte de Contas os documentos exigidos pela Resolução TC n° 01/2015 referente a 1.190 contratações temporárias. Além disso, tais contratações ocorreram sem motivação. Ainda que tenha havido seleções simplificadas para algumas das admissões, a finalidade das seleções foi desviado, de forma a violar a regra constitucional do concurso público ( artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal). O TCE ainda identificou que as contratações ocorreram em excesso, de forma a inflar a estrutura administrativa do município e assim extrapolar os limites da lei de responsabilidade fiscal ( artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF). Ainda existiu casos de funcionário que acumulavam irregularmente mais de uma função.

Desta feita, o Tribunal julgou irregular as 1.190 admissões, que estão apresentadas no anexo (pág 3 em diante) e multou Sr ex-prefeito Izaías Régis Neto no valor de R$ 9.183,00 – cuja compensação deve ser efetivada em um prazo de 15 dias.

O Tribunal deixou implícita a necessidade do gestor atual realizar concurso público do município de forma a admitir servidores dentro da legalidade e assim suprir a demanda de serviços municipais. O último concurso da prefeitura de Garanhuns ocorreu em 2015 e na ocasião ofertou 250 vagas. A banca IAUPE foi responsável pelo certame.

 

Anexo: DiarioOficial_202206_tcepe_diariooficial_20220617

Posts relacionados
contratações ilegais

TCE-PE questiona Câmara de Vereadores do Recife por eventual burla a regra do concurso público

O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE-PE, analisou pedido de medida cautelar para suspender…
Leia mais
contratações ilegais

Prefeitura de João Alfredo PE completa 14 anos sem realizar concurso

Na auditoria das 859 contratações ilegais realizadas no exercício 2021 pela prefeitura de João…
Leia mais
contratações ilegais

TCE identifica 859 contratações ilegais na Prefeitura de João Alfredo (exercício 2021)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) auditou julgou no último dia 28/07 as contratações de…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Precisa de ajuda?