O Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu uma decisão monocrática de número 5112/2023, referente ao processo TC nº 2219183-5, envolvendo a aposentadoria do servidor S.R.S. O julgador singular responsável pela decisão foi o conselheiro Eduardo Lyra Porto.
A presente ação direta de inconstitucionalidade refere-se à Lei Complementar nº 03/90, editada pelo Estado de Pernambuco, que…
BOM JARDIM, PE – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim realize um concurso público para preencher suas vagas, após a descoberta de contratações temporárias ilegais.
Na 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do TCE-PE, realizada em 13 de junho de 2023, o Acórdão T.C. nº 954/2023 julgou ilegais as…
D.O. 12/06/23 – TJPE
No último dia 21 de novembro, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão condenando o Município de Rio Formoso por não realizar concurso público para a contratação de um odontólogo. O caso foi analisado no Reexame Necessário e na Apelação Cível de número 0571781-9.
Segundo os autos do processo, o…
Concursados do município de Serrita, localizado no Sertão pernambucano, entraram com um pedido de prisão contra o prefeito Aleudo Benedito, alegando desobediência à determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do juiz da comarca de Serrita. Os aprovados no concurso municipal afirmam que o gestor tem repetidamente descumprido as ordens judiciais.
O pedido dos concursados baseia-se…
A prefeitura do município de Dormentes, localizado em Pernambuco, está enfrentando pressões por parte do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de realização de concurso público municipal. A gestora do município, Sra. Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya, vem recebendo sanções e recomendações por sua inércia na questão de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as admissões temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Ouro PE durante o 1º quadrimestre de 2020. A decisão foi tomada durante a 11ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 19 de abril de 2023, no processo digital TCE-PE nª 2321343-7. De acordo com o TCE – a gestão tentou com desfaçatez burlar a…
O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça, emitiu uma recomendação à prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, para tomar medidas necessárias a fim de reduzir os gastos com pessoal no município. A recomendação foi feita de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o gasto total com pessoal não deve exceder 54% do orçamento.
De acordo…
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá, Paulo Batista Andrade, que implemente medidas necessárias para o controle de jornada e frequência para todos os servidores municipais em até 60 dias.
A recomendação foi feita após denúncias sobre possível não cumprimento da jornada integral de trabalho e a existência de servidores…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou irregular o processo de gestão fiscal referente ao período de 2017 a 2019 da Prefeitura Municipal de Quipapá e aplicou uma multa de R$ 24.000,00 ao ex-prefeito Cristiano Lira Martins.
A decisão foi tomada devido ao desenquadramento da Despesa Total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) que ocorreu no 3º quadrimestre…
O Ministério Público de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a execução da Lei nº 13.935/2019 pelo município de Lagoa dos Gatos/PE. A lei prevê a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.
A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos recebeu um ofício…