Pesqueira, Pernambuco – O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de seu Promotor de Justiça, deu início a um Inquérito Civil com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, a fim de investigar a possível existência de casos de nepotismo no serviço público do Município de Pesqueira.
O nepotismo é uma questão sensível que se refere à…
Recife, 13 de setembro de 2023 – A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu uma decisão em relação ao caso envolvendo a contratação temporária irregular pelo Município de Gameleira. O processo em questão, identificado sob o número 004.0000273-25.2016.8.17.0630, foi julgado em 22 de agosto de 2023 e teve como relator o Desembargador…
Recife, 11 de setembro de 2023 – A Promotoria de Justiça de Ferreiros, no estado de Pernambuco, emitiu uma recomendação direcionada à Excelentíssima Prefeita de Camutanga, Sra. Talita Cardozo Fonseca, referente ao procedimento administrativo n° 01659.000.100/2020. A recomendação destaca a necessidade de suspender as contratações temporárias no município e promover a realização…
Na 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 04/07/2023, foram discutidas as admissões de pessoal realizadas pela Prefeitura Municipal de Buíque por meio de contratação temporária. O processo digital TCE-PE nº 2219269-4 foi relatado pela Conselheira Substituta Alda Magalhães, e a sessão foi presidida pelo Conselheiro Eduardo…
O Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu uma decisão monocrática de número 5112/2023, referente ao processo TC nº 2219183-5, envolvendo a aposentadoria do servidor S.R.S. O julgador singular responsável pela decisão foi o conselheiro Eduardo Lyra Porto.
A presente ação direta de inconstitucionalidade refere-se à Lei Complementar nº 03/90, editada pelo Estado de Pernambuco, que…
BOM JARDIM, PE – O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Bom Jardim realize um concurso público para preencher suas vagas, após a descoberta de contratações temporárias ilegais.
Na 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do TCE-PE, realizada em 13 de junho de 2023, o Acórdão T.C. nº 954/2023 julgou ilegais as…
D.O. 12/06/23 – TJPE
No último dia 21 de novembro, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão condenando o Município de Rio Formoso por não realizar concurso público para a contratação de um odontólogo. O caso foi analisado no Reexame Necessário e na Apelação Cível de número 0571781-9.
Segundo os autos do processo, o…
Concursados do município de Serrita, localizado no Sertão pernambucano, entraram com um pedido de prisão contra o prefeito Aleudo Benedito, alegando desobediência à determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do juiz da comarca de Serrita. Os aprovados no concurso municipal afirmam que o gestor tem repetidamente descumprido as ordens judiciais.
O pedido dos concursados baseia-se…
A prefeitura do município de Dormentes, localizado em Pernambuco, está enfrentando pressões por parte do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de realização de concurso público municipal. A gestora do município, Sra. Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya, vem recebendo sanções e recomendações por sua inércia na questão de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as admissões temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Ouro PE durante o 1º quadrimestre de 2020. A decisão foi tomada durante a 11ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 19 de abril de 2023, no processo digital TCE-PE nª 2321343-7. De acordo com o TCE – a gestão tentou com desfaçatez burlar a…