O Ministério Público de Alagoas recebeu representação de candidato inabilitado de concurso público (PM-AL 2021) por possui enfermidade conhecida como Ceratocone. A Ceratocone é uma disfunção ocular que afeta o formato e a espessura da córnea, podendo provocar uma percepção distorcida de imagens, com vários níveis de ocorrência, que podem ser corrigidas desde a utilização de…
A decisão é do Des DES. ITABIRA DE BRITO FILHO do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicada hoje, 05/01 – no diário oficial do TJPE.
Segundo consta nos autos, a concessionaria de energia foi avisada com antecedência mínima de 5 dias do evento (concurso público) em data e local agendado. O fato é que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia sem qualquer situação que…
O referido certame, regulamentado através do Edital nº 01/2020 publicado em 21 de fevereiro de 2020, que teve como organizadora do concurso o Instituto de Administração e Tecnologia (Adm & Tec) teve suspensão ainda em 2020, a decisão foi firmada pelo TCE – PE, tendo como um dos embasamentos a Lei Complementar 173/2020, que proibiu concursos públicos até…
O Ministério Público de Pernambuco instaurou Inquérito Civil para investigar uma possível burla a necessidade de realização de Concurso Público para a área da Saúde em Toritama. Assim o MPPE resolveu:
1) INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, conforme prescreve o art. 14, da Resolução CSMP n. 003/2019, com fundamento no parágrafo 1 do art. 8 da Lei Federal n.7.347/85;
2) Oficie-se a…
DADOS:
Sentença Nº: 2021/00016
Processo Nº: 0000999-49.2016.8.17.1260
Natureza da Ação: Procedimento ordinário
Autor: ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA
Advogado: PE042097 – Rafael de Souza Sena
Réu: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO PRIVADA
Réu: MUNICÍPIO DE OROCÓ
Advogado: PE000543B – JOSE REINILDES LAVAR FAVOR
Resumo: A candidata se inscreveu no concurso para o cargo de…
Por meio da RECOMENDAÇÃO Nº 83/2021, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) regulamenta normas que prevê condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais. Todas as condições especiais visam a integridade da saúde das mulheres…
Segundo informações disponibilizadas pelo Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (anexo, pág.15), a Prefeitura de Cupira vem se notabilizando pela contumácia na adoção das contratações temporárias sem que haja explícita necessidade, bem como por não serem advindas de prévia realização de Seleção Simplificada. Haja vista essa situação, o TCE – PE julgou como…
A referida decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deu-se devido à realização de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Limoeiro sem que fossem precedidas de processo seletivo público. Por conseguinte, o TCE – PE negou o registro dos respectivos atos dos servidores (listados nos Anexos I, II e III) e aplicou, ao Sr. João Luis Ferreira Filho…
A referida decisão judicial se deu através de Ato Administrativo que o contraindicou candidato aprovado para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. A exclusão do aprovado ocorreu na fase de investigação social, por estar respondendo a processo criminal. Conforme o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi comprovado que o Apelado não…