A referida decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deu-se devido à realização de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Limoeiro sem que fossem precedidas de processo seletivo público. Por conseguinte, o TCE – PE negou o registro dos respectivos atos dos servidores (listados nos Anexos I, II e III) e aplicou, ao Sr. João Luis Ferreira Filho…
A referida decisão judicial se deu através de Ato Administrativo que o contraindicou candidato aprovado para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco. A exclusão do aprovado ocorreu na fase de investigação social, por estar respondendo a processo criminal. Conforme o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), foi comprovado que o Apelado não…
Segundo o STF, em regra, servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
Contudo, o Dr. Saulo Albuquerque esclarece que, excepcionalmente, os servidores temporários terão direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver previsão em lei ou se houver…
O Procedimento Preparatório foi instaurado haja vista uma denúncia anônima de contratação irregular de professores na rede municipal de ensino, com predomínio da contratação temporária sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Informação na íntegra – anexo, pág. 13.
Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (anexo).
Diario Oficial…
Os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, concederam o direito à uma gestante de fazer o TAF em data posterior, no concurso público para o cargo de soldado da PMPE/2007, em decorrência do estado de gravidez.
Segundo entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal, “É…
