Os concursos públicos de Gravatá e Araçoiaba estão enfrentando dificuldades em sua retomada. Em Gravatá, o certame foi suspenso em dezembro de 2020, após uma decisão judicial acatar uma representação do Ministério Público, alegando risco de contaminação pelo COVID-19 e possível descumprimento da Lei 173/20. Além dessa decisão, houve a expedição de uma medida cautelar pelo TCE…
Recife, Pernambuco – Foi publicado o edital de intimação referente ao processo nº 0000072-96.2017.8.17.0630, que trata de uma ação penal de procedimento ordinário. A ação foi movida pelo Ministério Público contra Yeda Augusta Santos de Oliveira, acusada de contratação irregular de pessoas para exercer função temporária por excepcional interesse público, desconsiderando a…
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife julgou procedente uma Ação Rescisória movida pelo candidato Cledson Fernandes Cabral contra o Estado de Pernambuco. O autor foi eliminado de um concurso público por possuir uma tatuagem definitiva na região inguinal, o que violava direitos fundamentais e não tinha base em lei formal, apesar de estar previsto no edital.
Dde acordo com a…
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André Luiz Carol da Silva entrou com uma ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais contra a empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda – EPP. Segundo alegou, ele pretendia concorrer a uma vaga de Auxiliar Administrativo oferecida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE-PE)…
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A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei Ordinária Nº 000591/2023 que estabelece sanções administrativas aos invasores de propriedades particulares rurais e urbanas, móveis ou imóveis. A medida proíbe os ocupantes ilegais e invasores de participar de concursos públicos, contratar com o poder…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação sobre o acompanhamento e fiscalização do número de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Abreu e Lima. A Promotora de Justiça responsável pela recomendação considerou a necessidade de adequação do município às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Segundo a recomendação, o município…
A Justiça de Pernambuco reconheceu que um contrato temporário firmado pela prefeitura de Mirandiba foi ilegal e garantiu direitos trabalhistas a uma funcionária.
O tribunal determinou que a prefeitura pague as diferenças entre o valor que a funcionária recebeu e o salário mínimo, férias não gozadas com um adicional, 13º salário e uma indenização do FGTS.
O contrato temporário…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o recurso de apelação apresentado pelos servidores públicos Luiz Bomfim de Barros, Pedro de Aguiar, Eduardo Cícero Silva Brainer, Antonio Dagoberto de Oliveira e Jose Moacir da Silva Cunha. O pleito dos recorrentes era o reconhecimento de uma equiparação entre o emprego de “Vigia”, que estava em…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afastou todos os candidatos nomeados no concurso público da Prefeitura de Inajá, realizado em 2011, por suspeita de fraude. De acordo com a decisão unânime, houve insegurança na aplicação das provas e falhas no procedimento de contratação da banca. O relator do processo foi o Des. Honório Gomes do Rêgo Filho.
Entre as falhas apontadas na…
O Gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial interposto pela Petrobras no processo movido por Renan Alves Silva de Oliveira. O recurso foi negado com base no artigo 1030, V do CPC/2015.
O processo em questão se refere a uma ação ordinária movida por Renan Alves Silva de Oliveira, que alegava ter sido impedido de participar…