Recife, terça-feira, 22 de agosto de 2023 – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) emitiu um julgamento em 10 de agosto de 2023 que reconheceu os direitos sociais de um ex-servidor municipal em um caso de contratação temporária pelo Município de Lagoa Grande.
No processo de número 001.0000790-98.2013.8.17.0900, o Município de Lagoa Grande…
Na última decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público, datada de 04 de agosto de 2023, foi analisado o Recurso Extraordinário no processo de número 1735-38.2015.8.17.0990 (499737-3). Os recorrentes, identificados como A. V. P. e outros, buscavam a revisão do acórdão emitido em uma apelação relacionada a um concurso público.
A ação teve origem em uma Ação Ordinária de…
Em recente julgamento realizado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra, teve seu recurso negado e foi condenado por crime de responsabilidade devido à nomeação de 242 servidores temporários sem o devido amparo legal, infringindo a expressa disposição de lei. A contratação ocorreu durante o seu…
Moreilândia, PE – A Lei Municipal n.º 333/2007 de Moreilândia, Pernambuco, foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. O julgamento, realizado no dia 3 de julho de 2023, foi por unanimidade pelo Órgão Especial, com o Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão como relator.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Wellington Farias Moreira no processo nº 13362-60.2016.8.17.0810. O recurso, fundamentado no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contestava um acórdão proferido em apelação.
No caso em questão, Wellington Farias Moreira ajuizou uma ação…
São José do Belmonte, Pernambuco – A Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, por meio das Portarias nº 063/2023 e 065/2023, publicadas pelo Prefeito Francisco Romonilson Mariano de Moura, convocou duas candidatas aprovadas no Concurso Público realizado pelo município.
De acordo com a Portaria nº 063/2023, a candidata Amanda Narciso Machado, que obteve a 17ª colocação, foi…
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a redistribuição e o retorno do Mandado de Segurança impetrado por Adam Cesar Donato Silva ao gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena. O mandado, registrado sob o número 0001009-85.2019.8.17.0000 (0525411-9), foi movido contra a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, objetivando a…
A Justiça de Pernambuco decidiu em favor de Maria da Conceição Gomes de Matos, candidata em um concurso público promovido pelo Município do Recife em 2007 para o cargo de cirurgiã dentista na área de “saúde da família”. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 16 de maio de 2023.
A controvérsia girava em torno…
A Justiça do Estado de Pernambuco decidiu pela anulação de uma questão da prova para o cargo de Analista de Controle Interno do concurso público, alegando que a questão estava fora do conteúdo programático estabelecido no edital.
De acordo com o julgamento realizado pela 2ª Câmara de Direito Público, em 25 de maio de 2023, o Edital tinha especificado o conteúdo a ser cobrado na…
A Vara Única da Comarca de Floresta, em Pernambuco, proferiu uma sentença determinando que o Município de Floresta pague verbas trabalhistas a uma servidora pública. O processo refere-se a uma ação ordinária de cobrança movida por AMSS contra o município.
AMSS alegou que exerceu a função de agente comunitária de saúde no município desde março de 2006, sendo contratada por meio de…