O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afastou todos os candidatos nomeados no concurso público da Prefeitura de Inajá, realizado em 2011, por suspeita de fraude. De acordo com a decisão unânime, houve insegurança na aplicação das provas e falhas no procedimento de contratação da banca. O relator do processo foi o Des. Honório Gomes do Rêgo Filho.
Entre as falhas apontadas na…
O Gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial interposto pela Petrobras no processo movido por Renan Alves Silva de Oliveira. O recurso foi negado com base no artigo 1030, V do CPC/2015.
O processo em questão se refere a uma ação ordinária movida por Renan Alves Silva de Oliveira, que alegava ter sido impedido de participar…
O ex-prefeito de Amaraji, Adailton Antônio de Oliveira, foi condenado por improbidade administrativa após contratar servidores sem concurso público e realizar outras ilicitudes, violando princípios administrativos e agindo com dolo genérico. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Órgão Especial, negou o pedido de mandado de segurança impetrado por Paula Camila Albuquerque de Lemos, que buscava ser nomeada no cargo de Professor de Química da Rede de Ensino Público da Secretaria de Educação de Pernambuco, mesmo tendo sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital.
A impetrante alegava que havia…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a criação de cargo de cuidador para apoio escolar em virtude de crianças com deficiência e transtorno – autismo.
O procedimento foi instaurado após o arquivamento do…
O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Luiz José Inojosa de Medeiros, nomeou sub judice o candidato Leonardo Cunha de Santana para o cargo efetivo de Guarda Municipal. A decisão foi tomada devido a uma determinação judicial do Processo sob nº 0042889-95.2021.8.17.2810, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
O candidato foi…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco rejeitou a apelação de um candidato que contestava o resultado do exame psicotécnico no concurso público para o cargo de Agente de Segurança Municipal, Classe I – Guarda Municipal, nível CGM – 1, realizado em 11 de janeiro de 2015.
Na ação ordinária proposta, o Demandante alegou que foi julgado não recomendado para ingressar…
Hoje é consenso nos Tribunais que os candidatos aprovados fora das vagas (excedentes) podem ter direito líquido e certo a nomeação, não havendo mais dúvidas que estes devem ser nomeados dentro do prazo de validade do concurso. Até pouco tempo, entretanto, o direito a nomeação dos excedentes era subjetivo e a administração pública não se via obrigada a convocar.
4 condições que…
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PROCESSO: 0102158-73.2009.8.17.0001
O Estado de Pernambuco ingressou com ação de apelação e reexame contra o candidato ALEXANDRE JORGE ANDRADE DE SOUSA – aprovado no concurso público edital 2003 – do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE). O Ação versou sobre a idade limite para ingresso no referido cargo. Na ocasião, o edital cravou como idade limite…
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Processo: 0000190-30.2014.8.17.0290
O Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr Erik de Sousa Dantas Simões, assinou no diário diário oficial do TJPE (data: 19/12/22, página 180) sentença em que condena a prefeitura de Granito a indenizar, mediante pagamento de retroativo, candidatos aprovados no concurso Edital nº 001/2005, homologado…