O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de decisão interlocutória da relatora Alda Magalhães, negou o pedido de medida cautelar solicitado por Leonardo da Silva Santos contra a Prefeitura de Camaragibe. O processo (TCE-PE nº 24101453-0) tinha como objetivo a nomeação imediata de aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, a rescisão de contratos…
Na 43ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada em 17 de dezembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deliberou sobre o processo TCE-PE nº 24101149-8ED001, referente aos embargos de declaração interpostos contra decisão relacionada ao concurso público da Prefeitura Municipal de Itambé. O julgamento teve como relator o Conselheiro…
Em sessão realizada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), foi negado o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do concurso público da Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE-PE). A decisão ocorreu no âmbito do Processo eletrônico de medida cautelar n° 24101189-9, formalizado pela professora Ana Paula Marcelino da Silva, que…
Em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2024, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregularidades em uma parceria firmada entre a Prefeitura de Macaparana e o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) para a gestão de programas de saúde básica e média complexidade do SUS, referente aos exercícios de 2021 e 2022.
Entre as determinações do…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do Processo nº 23100810-7, determinou a realização de concurso público na Prefeitura de Pesqueira para regularizar contratações irregulares de pessoal. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, com relatoria do conselheiro Carlos Neves e presidência do conselheiro Rodrigo Novaes, em sessão realizada no dia 19 de…
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, negar a concessão de medida cautelar que buscava suspender as nomeações de candidatos excedentes no Concurso Público nº 001/2022 da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha. O caso foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concluiu a auditoria especial de conformidade relacionada à contratação temporária de professores pela Prefeitura de Olinda, exercício de 2024. O processo, relatado pelo conselheiro Ranilson Ramos, apontou irregularidades na gestão de servidores temporários e na preterição de candidatos aprovados em concurso público vigente.
A…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Paranatama, analisadas no processo digital nº 1851642-7. O relator do caso, Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten, destacou a ausência de justificativa legítima para as admissões, que foram utilizadas para atender demandas permanentes de pessoal devido…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, arquivar a medida cautelar que suspendia o concurso público da Prefeitura de Araripina, referente aos editais nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024. A decisão foi tomada com base na inexistência dos pressupostos de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) necessários para a manutenção…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido de cautelar impetrado pela equipe de transição do prefeito eleito de Cachoeirinha, solicitando a suspensão das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público municipal. Segundo o TCE, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não proíbe as nomeações, mas apenas o aumento de despesas com pessoal.
O conselheiro Luiz Arcoverde Filho…