O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas da Prefeitura de Ouricuri referentes ao exercício de 2022, devido à falta de conformidade nos demonstrativos contábeis e à ausência de contador efetivo no quadro de servidores.
Segundo o acórdão T.C. nº 349/2025, os demonstrativos contábeis apresentaram divergências em relação às normas contábeis…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou um pedido de medida cautelar referente à contagem do prazo de validade do concurso público para Policial Penal do Estado, regido pela portaria conjunta SAD/SJDH/SERES nº 123/2021.
O requerimento foi apresentado pelo advogado Jonathan Marcel Felix da Silva (OAB/PE 45.131), que questionou a data considerada pela Secretaria de…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um parecer prévio que recomenda à Prefeitura de Recife a suspensão imediata da transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, prevista na Lei Municipal nº 19.340/2024.
Segundo o documento divulgado no Diário Eletrônico do TCE-PE, a medida – que envolve a conversão de 416 vagas, abrangendo cargos…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) lançou o Mapa dos Servidores de PE, um painel interativo que reúne informações sobre os servidores públicos dos municípios, do governo estadual e dos poderes estaduais. A ferramenta, disponível no portal Tome Conta, tem o objetivo de aumentar a transparência na gestão de pessoal e nos gastos públicos com servidores.
O painel, com dados de junho…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a medida cautelar solicitada pela Prefeitura de Altinho para a contratação temporária de nove Agentes de Combate às Endemias (ACE). O processo seletivo simplificado foi iniciado por meio do edital nº 001/2025, com o objetivo de suprir a carência de profissionais devido ao aumento de casos de arboviroses no município.
No entanto…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou o acórdão T.C. nº 244/2025, resultado da auditoria especial de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Ipubi. Sob a relatoria do Conselheiro Ranilson Ramos, a Segunda Câmara do TCE-PE avaliou os exercícios de 2022 e 2023, identificando falhas no controle interno e o uso inadequado de publicidade institucional para…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Camaragibe apresente um plano de nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de professor, após avaliar que a decisão do prefeito de manter os contratos temporários não foi bem fundamentada. A corte identificou que a gestão poderia ter convocado os aprovados já em janeiro, antes do início do ano…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, negar a concessão da medida cautelar solicitada contra a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
A decisão foi formalizada no acórdão T.C. nº 226/2025, sob a relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, e baseou-se na falta de elementos suficientes que justificassem a adoção da medida. O pedido foi motivado…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) arquivou o pedido de suspensão feito pelo prefeito de Ilha de Itamaracá, Paulo Fernando Pimentel Galvão, contra a decisão que suspendeu parcialmente as nomeações do cadastro de reserva do concurso público nº 001/2023.
A solicitação foi analisada pelo presidente do TCE-PE, Conselheiro Valdecir Pascoal, que concluiu que o pedido não…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) declarou ilegais diversas contratações temporárias efetuadas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada. Segundo o processo digital nº 2326797-5, as admissões ocorreram sem a realização de um processo seletivo, desrespeitando os princípios constitucionais de impessoalidade e isonomia.
O julgamento, conduzido pelo Conselheiro Substituto…