O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, emitiu, no último dia 17 de janeiro de 2025, uma recomendação ao prefeito do município visando a adequação das práticas administrativas relacionadas à Guarda Municipal, em conformidade com as legislações federal e municipal.
O procedimento administrativo, identificado pelo número…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a criação de cargos comissionados no município de Carpina, relacionados a funções típicas do cargo efetivo de procurador judicial. A medida foi tomada após a alteração na Lei Orgânica do município, que gerou suspeitas de irregularidades e possível inconstitucionalidade.
A denúncia foi…
Recife, 13 de janeiro de 2025 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) converteu, nesta terça-feira (14), o Procedimento Preparatório nº 01871.000.003/2024 em Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na convocação de aprovados no Processo Seletivo do Programa “Mãe Coruja”. A seleção, realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, estaria…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou, no dia 10 de janeiro de 2025, um inquérito civil para apurar denúncias relacionadas à contratação de professores na rede estadual de ensino. A investigação foca na possível ocupação de cargos de professores de Filosofia por profissionais sem a formação específica exigida, enquanto aprovados em concurso público aguardam…
No dia 7 de janeiro de 2025, foi publicado o Decreto Municipal nº 003 de 2025, revogando os Decretos Municipais nº 047 e 054/2024, bem como as Portarias nº 106, 107 e 109/2024, que autorizavam a nomeação e convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023. A medida foi tomada após a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que em seu…
A cidade de Ingazeira, no interior de Pernambuco, enfrenta um problema sério após a convocação de candidatos de fora para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) em seu concurso realizado em 2023. De acordo com o edital, uma das exigências para ocupar a função é que o candidato resida no município, conforme a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta a atuação do ACS. Porém, vários…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, a decisão que aplicou multa ao gestor municipal de Terezinha-PE por irregularidades na gestão fiscal.
A análise apontou que, no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal atingiram 62,45% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54%…
07/11/2024 – A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns determinou, na segunda-feira (4), a suspensão imediata da nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados na seleção pública nº 001/2024, realizada pelo município de Brejão. A decisão liminar atendeu a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou irregularidades no processo.
Caso a posse dos…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) deferiu, nesta quarta-feira (2), o pedido de vista do Conselheiro Ranilson Ramos no processo que analisa nomeações ilegais decorrentes do concurso público realizado pela Prefeitura de Manari em 2010. O certame foi alvo de investigação após denúncias de fraude, resultando na anulação de 336 admissões.
O relator do processo, Conselheiro…
Em sessão ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2024, a Segunda Câmara do TCE-PE julgou as contas da Prefeitura Municipal de Casinhas referentes ao exercício de 2019 e destacou graves irregularidades envolvendo a burla ao concurso público. Entre as principais falhas identificadas, o tribunal apontou a execução do programa assistencial “Casinha Sempre Limpa”, que, segundo…