O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação à Prefeitura do Município de Santa Filomena, na pessoa do Prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, para que observe os requisitos legais necessários antes de realizar a cessão de servidores públicos para outros órgãos ou entidades distintas da origem.
Segundo o texto, a Municipalidade não possui Lei Municipal que…
Com base no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou aos atuais gestores do(a) Prefeitura Municipal de Camutanga, ou quem vier a sucedê-los, que adotem medidas para suprir a carência no quadro de pessoal da saúde da Prefeitura.
Entre as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas estão a…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais as admissões temporárias realizadas no município de Itambé e negou o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III da nota técnica de esclarecimentos.
Além disso, a Câmara aplicou multa à prefeita Maria das Graças Gallindo Carrazzoni, considerando o quantitativo de…
Dados: TCE-PE Nº 2054435-2
O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE, julgou as contratações de pessoal realizadas pela prefeitura de Bom Jardim no exercício 2020. O relator do processo é o Conselheiro RUY RICARDO.
Segundo consta nos autos, a autoria do TCE analisou as admissões de 867 pessoas. Deste total, apenas 37 destas admissões foram julgadas legais. 830 contratos foram julgados…
A prefeitura de Belo Jardim publicou no último dia 27 de janeiro nota de esclarecimento em que explica o que motivou o cancelamento das seleções – editais: 03/2022; 04/2022; 05/2022; 06/2022; 07/2022; 08/2022 e 01/2023 – da Secretaria de Educação.
De acordo com a nota, “falhas ocorridas no sistema e o mau direcionamento do link das inscrições’ – teriam…
O Tribunal de Contas de Pernambuco deu prazo improrrogável de 105 dias para prefeitura de Cumaru publicar edital para realização de novo concurso público. O prazo foi segmentado em 2 momentos. Nos próximos 60 dias a prefeitura deve realizar o levantamento da necessidade permanente de pessoal e entregar o relatório ao setor de auditoria do TCE, e 45 dias após a apresentados dos dados…
O Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE-PE, analisou as contratações temporárias realizadas no município de Vicência no exercício 2020. 789 contratos temporários foram julgados, sob a relatoria do conselheiro LUIZ ARCOVERDE FILHO. A audiência ocorreu em 24/11 – e somente hoje, 01/12 – os dados do relatório foram publicados no diário oficial.
Segundo consta nas…
Processo: TCE-PE Nº 2050778-1
O Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE – julgou as admissões de pessoal realizadas pela prefeitura de Venturosa PE. As admissões foram julgadas no último dia 01/11/22 – sob a relatoria do Conselheiro Valdecir Pascoal e reportam ao ano de 2013. Na época, o prefeito da Cidade era o Sr ERNANDES ALBUQUERQUE BEZERRA. Apesar das admissões…
Dados:
Exercício 2017
Agentes multados: Eduardo Honório Carneiro, João Paulo Cordeiro e Jordão Alves de Holanda Sobrinho – valor valor de R$ 9.183,00.
As contratações ocorreram no exercício de 2017. Na época, o então prefeito Eduardo Honório era vice de Osvaldo Rabelo Filho. Foram identificadas centenas de contratos ilegais. O Julgamento ocorrem em 20/10/22. O relatório…
Ao que consta nos autos, processo 02029.000.177/2021, a denúncia foi feita pelo Sr José Ailton de Carvalho e Silva, conforme detalhamento:
ClasseNotícia de FatoNº do Procedimento2021/2029000177Parte(s)JOSÉ HAILTON DE CARVALHO E SILVAPREFEITURA MUNICIPAL DE BEZERROSDescrição do FatoDenúncia de Nepotismo apresentada por José Hailton de Carvalho e SilvaUnidade Administrativa1ª PROMOTORIA…