A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife julgou procedente uma Ação Rescisória movida pelo candidato Cledson Fernandes Cabral contra o Estado de Pernambuco. O autor foi eliminado de um concurso público por possuir uma tatuagem definitiva na região inguinal, o que violava direitos fundamentais e não tinha base em lei formal, apesar de estar previsto no edital. Dde acordo com a…
idenizacao_DJ75_2023-ASSINADOBaixarAndré Luiz Carol da Silva entrou com uma ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais contra a empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda – EPP. Segundo alegou, ele pretendia concorrer a uma vaga de Auxiliar Administrativo oferecida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE-PE)…
ALEPE-INVASORES-CONCURSOSBaixarA Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei Ordinária Nº 000591/2023 que estabelece sanções administrativas aos invasores de propriedades particulares rurais e urbanas, móveis ou imóveis. A medida proíbe os ocupantes ilegais e invasores de participar de concursos públicos, contratar com o poder público e…
O Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu uma recomendação sobre o acompanhamento e fiscalização do número de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Abreu e Lima. A Promotora de Justiça responsável pela recomendação considerou a necessidade de adequação do município às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.Segundo a recomendação, o município de…
A Justiça de Pernambuco reconheceu que um contrato temporário firmado pela prefeitura de Mirandiba foi ilegal e garantiu direitos trabalhistas a uma funcionária. O tribunal determinou que a prefeitura pague as diferenças entre o valor que a funcionária recebeu e o salário mínimo, férias não gozadas com um adicional, 13º salário e uma indenização do FGTS. O contrato temporário foi…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o recurso de apelação apresentado pelos servidores públicos Luiz Bomfim de Barros, Pedro de Aguiar, Eduardo Cícero Silva Brainer, Antonio Dagoberto de Oliveira e Jose Moacir da Silva Cunha. O pleito dos recorrentes era o reconhecimento de uma equiparação entre o emprego de “Vigia”, que estava em…
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) afastou todos os candidatos nomeados no concurso público da Prefeitura de Inajá, realizado em 2011, por suspeita de fraude. De acordo com a decisão unânime, houve insegurança na aplicação das provas e falhas no procedimento de contratação da banca. O relator do processo foi o Des. Honório Gomes do Rêgo Filho. Entre as falhas apontadas na…
O Gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu não admitir o Recurso Especial interposto pela Petrobras no processo movido por Renan Alves Silva de Oliveira. O recurso foi negado com base no artigo 1030, V do CPC/2015.O processo em questão se refere a uma ação ordinária movida por Renan Alves Silva de Oliveira, que alegava ter sido impedido de participar do…
O ex-prefeito de Amaraji, Adailton Antônio de Oliveira, foi condenado por improbidade administrativa após contratar servidores sem concurso público e realizar outras ilicitudes, violando princípios administrativos e agindo com dolo genérico. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Órgão Especial, negou o pedido de mandado de segurança impetrado por Paula Camila Albuquerque de Lemos, que buscava ser nomeada no cargo de Professor de Química da Rede de Ensino Público da Secretaria de Educação de Pernambuco, mesmo tendo sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital.A impetrante alegava que havia…