O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Luiz José Inojosa de Medeiros, nomeou sub judice o candidato Leonardo Cunha de Santana para o cargo efetivo de Guarda Municipal. A decisão foi tomada devido a uma determinação judicial do Processo sob nº 0042889-95.2021.8.17.2810, atualmente em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O candidato foi classificado…
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco rejeitou a apelação de um candidato que contestava o resultado do exame psicotécnico no concurso público para o cargo de Agente de Segurança Municipal, Classe I – Guarda Municipal, nível CGM – 1, realizado em 11 de janeiro de 2015.Na ação ordinária proposta, o Demandante alegou que foi julgado não recomendado para ingressar no…
Hoje é consenso nos Tribunais que os candidatos aprovados fora das vagas (excedentes) podem ter direito líquido e certo a nomeação, não havendo mais dúvidas que estes devem ser nomeados dentro do prazo de validade do concurso. Até pouco tempo, entretanto, o direito a nomeação dos excedentes era subjetivo e a administração pública não se via obrigada a convocar.4 condições que…
bmpe-JAULA-CURSOSBaixarPROCESSO: 0102158-73.2009.8.17.0001O Estado de Pernambuco ingressou com ação de apelação e reexame contra o candidato ALEXANDRE JORGE ANDRADE DE SOUSA – aprovado no concurso público edital 2003 – do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE). O Ação versou sobre a idade limite para ingresso no referido cargo. Na ocasião, o edital cravou como idade limite 30…
GRANITO_DJ227_2022-ASSINADOBaixarProcesso: 0000190-30.2014.8.17.0290O Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr Erik de Sousa Dantas Simões, assinou no diário diário oficial do TJPE (data: 19/12/22, página 180) sentença em que condena a prefeitura de Granito a indenizar, mediante pagamento de retroativo, candidatos aprovados no concurso Edital nº 001/2005, homologado em…
O Ministério Público de Pernambuco, MPPE – instaurou representação contra a prefeitura de Salgueiro PE em face de convocação de candidata PcD (pessoa com deficiência) aprovada no concurso municipal para o cargo de Agente de Comunitário de Saúde (ACS). De acordo com os autos, no concurso público foram aprovados 37 candidatos na ampla concorrência e a interessada constava como a…
FONTE: TRT6 – TEXTO NA ÍNTEGRAO juízo de primeiro grau condenou o município de Petrolina ao pagamento de verbas trabalhistas (férias proporcionais, 13º salário, multa do art. 477 e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a três trabalhadores que prestaram serviço ao ente público.O município, contudo, argumentou que o vínculo empregatício com a entidade só pode…
JAULA-CURSOS-VITORIA-TRIBUNAL-DE-JUSTICABaixarO Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou a prefeitura de Vitória de Santo Antão por negligência ao convocar a candidata Maria Vilma Leão. A candidata realizou o concurso público municipal no ano de 2014, sendo classificada para o cargo de professor de Educação Infantil. O relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco responsável pela…
O Tribunal de Contas de Pernambuco multou a prefeita do município de Brejão PE, Elisabeth Barros de Santana, por contratações temporárias em exceção sem justificativa fática necessária. Segundo relatório do TCE, que consta nos autos do processo TCE-PE Nº 2055935-5 – foram realizadas admissões de professores desprovidas de justificativa fática e que não contaram com processo…
O Ministério Público de Pernambuco, MPPE, publicou no diário oficial deste dia 05/07 – seu relatório de estatísticas da Ouvidoria que computa dados de junho de 2022. Durante o mês junino foram 1516 manifestações. Destas: 9 foram reclamações; 2 foram sugestões; e, 1499 foram denúncias. Isso equivale a quase 99% do total de atendimentos. Ainda houve 6 elogios.
Segundo o relatório…