Data: 26 de junho de 2023O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma recomendação aos gestores públicos sobre a remessa de dados de seleções e concursos. A Resolução TC nº 206, datada de 21 de junho de 2023, alterou a Resolução TC nº 194, de 15 de fevereiro de 2023, que trata da modalidade processual de admissão de pessoal em formato eletrônico.De acordo com a…
O Tribunal de Contas emitiu uma resposta em uma consulta realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia PE sobre a possibilidade de contratações temporárias em casos de afastamento ou exoneração de servidores efetivos.O relator da consulta, Conselheiro Eduardo Porto, baseou sua resposta em um parecer da Procuradora-Geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana…
Data: 19 de junho de 2023Durante a 19ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 15 de junho de 2023, foi discutido o processo digital TCE-PE nº 2217859-4 referente à admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Limoeiro, envolvendo o interessado Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima.O relator do caso, Conselheiro Substituto…
Na 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizada em 13 de junho de 2023, foi emitido o acórdão nº 971/2023, que trata da admissão de pessoal por meio de contratação temporária realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta. O processo digital TCE-PE nº 2218788-1 analisou a legalidade dessas contratações.O relator do processo…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou a 19ª Sessão Ordinária do Pleno em 14 de junho de 2023 para deliberar sobre o processo TCE-PE n° 23100019-4. O relator do processo, Conselheiro Eduardo Lyra Porto, apresentou o acórdão nº 966/2023 referente a uma consulta sobre a modalidade de contratação temporária por tempo determinado na Câmara Municipal de Petrolândia.A consulta…
O Tribunal de Contas, por meio da Segunda Câmara, emitiu uma decisão que orienta a Prefeitura de Nazaré da Mata PE a realizar um novo concurso público. A medida foi tomada após a declaração de ilegalidade das admissões temporárias feitas no município – exercício de 2019.A decisão, que contou com a unanimidade dos membros da Segunda Câmara, ressalta a necessidade de levantar as…
Em decisão datada de 25 de maio de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Tamandaré deve realizar uma nova seleção e um concurso público. A ordem foi emitida após a avaliação das contratações temporárias feitas pelo município, que foram consideradas ilegais pelo órgão.A sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE…
O Conselheiro Substituto do TCE, Marcos Nóbrega, considerou ilegais as nomeações realizadas pela Prefeitura de Iati PE, por meio de contratação temporária – exercício de 2020. Adicionalmente, a Primeira Câmara aplicou multas aos responsáveis pelos referidos atos, que são o Sr. Antônio José de Souza, Prefeito; o Sr. José Bernardo de Santa Souza, Secretário de Viação de Obras…
Após análise dos autos do processo nº 2057268-2, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiram, por unanimidade, manter a ilegalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Ipojuca PE, no exercício de 2018. Diante do cenário, o Tribunal de Contas determinou a realização de um novo concurso público no prazo de 180 dias. Essa medida…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, emitiu uma recomendação ao atual gestor da Câmara Municipal de Parnamirim, ou a seu sucessor, para a realização de um novo concurso público visando o provimento de cargos efetivos. A recomendação foi feita após a análise das contas do exercício financeiro de 2021, julgadas regulares com ressalvas.A recomendação tem como…