A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu um Acórdão no processo digital TCE-PE nº 2053551-0, referente às admissões de pessoal realizadas pela Prefeitura Municipal de Riacho das Almas por meio de contratação temporária. O relator do processo, Conselheiro Valdecir Pascoal, votou pela ilegalidade das contratações e não acompanhou a Proposta de Deliberação…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou como ilegais as nomeações por contratação temporária feitas pela Prefeitura Municipal de Iati – exercício de 2020. O Gestor municipal, ao efetuar contratações temporárias, não conseguiu demonstrar as contingências fáticas que caracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelecido…
Nesta terça-feira (08/05), os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE PE) julgaram ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Chã Grande – exercício de 2020. A decisão foi tomada após análise do processo TCE-PE nº 2056062-0, que considerou a ausência de fundamentação fática de excepcional interesse público para a realização…
Na última quarta-feira (04/05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Orocó, no sertão Pernambucano – exercício de 2020.
O Prefeito, Sr. George Cavalcanti Nery, foi multado em 10% do limite legal, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04. Além disso, o atual gestor da…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegais a grande maioria das contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Petrolina – exercício de 2018. Dos 2.633 atos analisados pelo relatório de auditoria, 2.603 (98,86%) foram considerados ilegais e negados os respectivos registros.
O relatório apontou a falta de fundamentação para justificar as contratações, mas o…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco recomendou à Câmara Municipal de Parnamirim a realização de um novo concurso público para provimento de cargos efetivos, com exceção da nomeação para cargos comissionados. A recomendação foi feita após a análise do processo TCE-PE Nº 22100504-3, que identificou a necessidade de compor o quadro de pessoal da Câmara Municipal com cargos…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) negou o registro de admissões temporárias realizadas pelo prefeito Inácio Manoel do Nascimento, em Nazaré da Mata, durante o terceiro ano do mandato – exercício de 2019. Os conselheiros consideraram que o Prefeito não promoveu o concurso público necessário e não comprovou a realização de seleção…
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Belo Jardim PE – exercício de 2022. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto, Luiz Arcoverde.
Os secretários de Agricultura, Assistência Social e Infraestrutura e Urbanismo, Francisco Chagas Lino Lopes, Geraldo de Magela Silva e Wendell Carneiro de Almeida…
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TCE determina regularização de contratações temporárias na Prefeitura de Bom Conselho PE
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Prefeito de Bom Conselho PE, ou quem o suceder, adote medidas para regularizar as contratações temporárias na Prefeitura. A determinação ocorreu após análise de contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Bom Conselho – exercício de 2020.
De acordo com o Conselheiro…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) considerou ilegais as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de João Alfredo PE (exercício de 2019) e aplicou uma multa à gestora responsável da época, Maria Sebastiana da Conceição. A decisão foi tomada pelo Conselheiro Substituto, Marcos Nóbrega, que julgou que as contratações não seguiram os princípios…