O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais parte das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes no ano de 2022. A deliberação do TCE apontou a acumulação irregular de cargos e funções públicas como motivo para essa determinação. O processo em questão foi registrado sob o número TCE-PE nº 2323573-1.Diante desse cenário…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de São Bento do Una PE – exercício de 2022. Além disso, determinou o desligamento de todos os servidores contratados no prazo de 30 dias, caso as contratações ainda estivessem vigentes.O Prefeito, Sr. Pedro Alexandre Medeiros de Souza, foi aplicada uma multa correspondente a…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais parte das contratações realizadas pela Prefeitura de Camaragibe durante o exercício de 2022. As bases para essa determinação foram fundamentadas na legislação vigente, acumulação indevida de funções e/ou cargos, e na ausência de um processo de seleção pública adequado. O veredito foi embasado nos seguintes…
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) julgou ilegais uma série de contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Jaqueira durante o exercício de 2022. A fundamentação para essa decisão se baseia na ausência de evidências que justifiquem que tais contratações tenham sido motivadas por situações excepcionais de interesse público. Além disso, a falta de um…
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais as contratações no município de Bezerros, referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2022. As contratações não apresentaram fundamentação compatível com a excepcionalidade das contratações por interesse público, nem foram precedidas de seleção pública.Além disso, as contratações ocorreram quando o município estava…
O Tribunal de Contas emitiu uma resposta em uma consulta realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia PE sobre a possibilidade de contratações temporárias em casos de afastamento ou exoneração de servidores efetivos.O relator da consulta, Conselheiro Eduardo Porto, baseou sua resposta em um parecer da Procuradora-Geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana…
O Tribunal de Contas, por meio da Segunda Câmara, emitiu uma decisão que orienta a Prefeitura de Nazaré da Mata PE a realizar um novo concurso público. A medida foi tomada após a declaração de ilegalidade das admissões temporárias feitas no município – exercício de 2019.A decisão, que contou com a unanimidade dos membros da Segunda Câmara, ressalta a necessidade de levantar as…
No processo eletrônico eTCE nº 18100420-3, referente à prestação de contas de gestão da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, exercício financeiro de 2017, foram identificadas diversas irregularidades relacionadas à contratação de pessoal. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou as contas com ressalvas e aplicou multas aos gestores…
Após análise do relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, constatou-se que o município de Riacho das Almas não realiza concurso público há 15 anos. A ausência de certames tem gerado preocupações e questionamentos quanto à contratação de pessoal de forma temporária.De acordo com o relatório, a falta de fundamentação fática legítima para as contratações…
O Conselheiro Substituto do TCE, Marcos Nóbrega, considerou ilegais as nomeações realizadas pela Prefeitura de Iati PE, por meio de contratação temporária – exercício de 2020. Adicionalmente, a Primeira Câmara aplicou multas aos responsáveis pelos referidos atos, que são o Sr. Antônio José de Souza, Prefeito; o Sr. José Bernardo de Santa Souza, Secretário de Viação de Obras…