O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Wellington Farias Moreira no processo nº 13362-60.2016.8.17.0810. O recurso, fundamentado no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contestava um acórdão proferido em apelação.
No caso em questão, Wellington Farias Moreira ajuizou uma ação…
São José do Belmonte, Pernambuco – A Prefeitura Municipal de São José do Belmonte, por meio das Portarias nº 063/2023 e 065/2023, publicadas pelo Prefeito Francisco Romonilson Mariano de Moura, convocou duas candidatas aprovadas no Concurso Público realizado pelo município.
De acordo com a Portaria nº 063/2023, a candidata Amanda Narciso Machado, que obteve a 17ª colocação, foi…
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou a redistribuição e o retorno do Mandado de Segurança impetrado por Adam Cesar Donato Silva ao gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena. O mandado, registrado sob o número 0001009-85.2019.8.17.0000 (0525411-9), foi movido contra a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, objetivando a…
A Justiça de Pernambuco decidiu em favor de Maria da Conceição Gomes de Matos, candidata em um concurso público promovido pelo Município do Recife em 2007 para o cargo de cirurgiã dentista na área de “saúde da família”. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em 16 de maio de 2023.
A controvérsia girava em torno…
A Justiça do Estado de Pernambuco decidiu pela anulação de uma questão da prova para o cargo de Analista de Controle Interno do concurso público, alegando que a questão estava fora do conteúdo programático estabelecido no edital.
De acordo com o julgamento realizado pela 2ª Câmara de Direito Público, em 25 de maio de 2023, o Edital tinha especificado o conteúdo a ser cobrado na…
A Vara Única da Comarca de Floresta, em Pernambuco, proferiu uma sentença determinando que o Município de Floresta pague verbas trabalhistas a uma servidora pública. O processo refere-se a uma ação ordinária de cobrança movida por AMSS contra o município.
AMSS alegou que exerceu a função de agente comunitária de saúde no município desde março de 2006, sendo contratada por meio de…
Os concursos públicos de Gravatá e Araçoiaba estão enfrentando dificuldades em sua retomada. Em Gravatá, o certame foi suspenso em dezembro de 2020, após uma decisão judicial acatar uma representação do Ministério Público, alegando risco de contaminação pelo COVID-19 e possível descumprimento da Lei 173/20. Além dessa decisão, houve a expedição de uma medida cautelar pelo TCE…
Recife, Pernambuco – Foi publicado o edital de intimação referente ao processo nº 0000072-96.2017.8.17.0630, que trata de uma ação penal de procedimento ordinário. A ação foi movida pelo Ministério Público contra Yeda Augusta Santos de Oliveira, acusada de contratação irregular de pessoas para exercer função temporária por excepcional interesse público, desconsiderando a…
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife julgou procedente uma Ação Rescisória movida pelo candidato Cledson Fernandes Cabral contra o Estado de Pernambuco. O autor foi eliminado de um concurso público por possuir uma tatuagem definitiva na região inguinal, o que violava direitos fundamentais e não tinha base em lei formal, apesar de estar previsto no edital.
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André Luiz Carol da Silva entrou com uma ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais contra a empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda – EPP. Segundo alegou, ele pretendia concorrer a uma vaga de Auxiliar Administrativo oferecida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE-PE)…